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Após equívoco cometido pela Adin, Lei Orgânica será atualizada por procuradores da CMM

Grupo criado pela presidência da CMM levantará, dentre outras coisas, leis derrubadas por ações diretas de inconstitucionalidade 05/02/2013 às 09:03
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Vereador Plínio Valério quer anulação do pedido de licença
ACRITICA.COM ---

Uma comissão será formada por três procuradores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para levantar todas as alterações realizadas na Lei Orgânica do Município (Loman) nos últimos anos e propor uma reformulação da lei. A medida ocorre 22 dias após equívoco cometido pela Procuradoria Geral da Casa por desconhecimento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) julgada em 2008.

No dia 14 deste mês, a Procuradoria Geral da CMM deu um parecer favorável à licença do vereador Plínio Valério (PSDB) para assumir o cargo de deputado federal em Brasília sem perder o mandato de vereador. O parecer esbarrou na Adin nº 2008005668-5 que extinguiu o inciso III do artigo 54 que ainda constava no texto da Loman.

O memorando nº 017/2013-PG, datado do dia 29 de janeiro deste ano nomeia o Procurador Chefe da CMM, Vicente Montemurro Júnior como presidente da comissão e as procuradoras Pryscilla Carvalho e Priscilla Miranda como membros. Segundo o documento a comissão terá 30 dias para concluir o “levantamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e outras, referentes à Lei Orgânica do Município de Manaus”.

O presidente da CMM, vereador Bosco Saraiva (PSDB), explicou que a procuradoria servirá como apoio jurídico à Comissão de Implementação e Acompanhamento de Leis. “Vamos primeiro fazer o levantamento e depois trabalhar na revisão da lei”, disse o vereador.

 

Licença Suspensa

À espera das alterações da Loman, o vereador Plínio Valério (PSDB) suspendeu nesta segunda-feira (04) o pedido licença de 120 dias CMM para tratar de interesse particular. O parlamentar, que havia entregue o documento, na quarta-feira, solicitou ontem a retirada do processo que já havia sido protocolizado na presidência da Câmara Municipal.

Segundo o procurador-geral da CMM, José Fernandes Júnior, a retirada do pedido está dentro da lei.  “O documento não produziu efeito jurídico nenhum. O pedido deveria ser encaminhado pela presidência à Diretoria Administrativa que nos encaminharia aqui na Procuradoria para darmos o parecer ao presidente, mas o documento não saiu do gabinete do presidente. O documento pode ser suspenso antes de ser homologado e publicado no Diário Oficial”, disse.

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