Terça-feira, 22 de Setembro de 2020
impasse

Aprovados no concurso de 2001 da Polícia Civil prometem acionar Justiça

O Ministério Público Estadual (MP-AM) tenta, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), barrar a nomeação de 53 aprovados



show_1_A0ED5E38-6237-46C6-ACCD-C27230B363E1.jpg Foto: Arquivo AC
01/08/2020 às 19:53

Os 53 aprovados no concurso de 2001 para o extinto cargo de comissário da Polícia Civil irão a todas as instâncias para garantir sua nomeação como delegados. A afirmação é do advogado de defesa, Márcio Teixeira, que conversou neste sábado (01) com A Crítica para elucidar situação do grupo.

O Ministério Público Estadual (MP-AM) tenta, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), barrar a nomeação destes. “Ainda não fomos intimados, mas vamos contrarazoar sim estes dois recursos, tanto o especial (STJ) quanto o extraordinário (STF)”, garantiu o advogado de defesa.



Márcio Teixeira afirmou que tem “matéria farta” para sustentar a defesa e que está otimista, uma vez que o grupo já teve decisão favorável em primeiro e segundo grau no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). 

ELITE DA POLÍCIA

Entre os que pleiteiam a manutenção do cargo de delegados estão: Paulo Martins e Zandra Ribeiro, da Delegacia Especializada em Homicídios e Sequestros (DEHS); Sinval Barroso, que atuou na Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRCO); Carla Biaggi, titular da Delegacia Especializada em Crimes contra o Meio Ambiente (Dema) e Orlando Amaral, que chegou a ser delegado-geral.

“São hoje delegados de ponta da Polícia, se tirar essas peças chaves, quem vai perder é a sociedade, pois eles estão correndo o risco de sair dos seus cargos”, afirmou o advogado. 

Márcio Teixeira também ressaltou que os delegados, que tiveram seus direitos reconhecidos pelo Tribunal de Justiça, são profissionais experientes, com quase 20 anos de carreira de autoridade policial, mas que sempre sofreram perseguição e questionamentos maldosos a respeito da legitimidade de suas funções, mesmo tendo aprovação no concurso para os cargos de comissário e delegado. 

RESPOSTA

O advogado rebateu alguns dos argumentos da procuradora de Justiça Sílvia Abdala Tuma, que entrou com recurso no STJ e no STF. Segundo ele, os fatos apontados pelo MP não se sustentam, pois já foram julgados, em primeiro e segundo grau.  A decisão foi emitida pela juíza  Etelvina Lobo Braga e confirmada pelo TJ-AM. 

Um dos argumentos utilizados pelo órgão ministerial é que o edital previu expressamente uma ‘cláusula de barreira’ no concurso, isto é, não bastava atingir a nota mínima de corte, para ser considerado aprovado. Para isso, o candidato deveria estar entre os 42 primeiros colocados, que corresponde ao número de vagas + 20%. 

Em resposta, o advogado explica que a ‘cláusula de barreira’ não existia à época. Esta foi criada em 2009, no concurso da magistratura, quando o TJ adotou a nota de corte, que é a chamada ‘cláusula de barreira’. 

O advogado ressalta que seus clientes foram aprovados tanto para o cargo de comissários, quanto para o cargo delegados. No entanto, estavam na lista de espera para assumir como delegados. “Tem um edital dizendo que eles passaram,  não tem nem o que discutir muito se existe uma publicação dizendo que a pessoa foi aprovada”, afirmou.

De fato, eles não estavam entre os primeiros colocados, no entanto, passaram a ter o direito de solicitar a nomeação quando o Estado anunciou a criação de mais 120 vagas para o cargo e transformou os comissários em delegados. 

O MP também argumenta que o edital do concurso em nenhum momento previu que o curso de formação para comissários seria o mesmo para delegados, de modo que não poderia o juiz “aproveitar” uma etapa de concurso de um cargo para o outro, considerando que os 53 aprovados não fizeram o curso de formação específico para delegados. 

Sobre esta questão o advogado de defesa sustenta que nem o Estado, nem o Ministério Público conseguiram demonstrar que os cursos de formação não eram equivalentes. 

“Nós trouxemos à época declaração do delegado-geral, Frederico Mendes, que diz que os cursos eram idênticos, e também conseguimos comparar as disciplinas e cargas horárias. Lá ficou verificado que o curso de formação dos comissários era até um pouco mais extenso que o de delegado. Cai por terra todas as alegações do MP”, disse o advogado 

ENTENDA O CASO

De acordo com explicação do advogado, em 2001, o Estado do Amazonas estabeleceu a lei nº 2.634/2001, onde se criou o cargo dos comissários. O comissário era um cargo acéfalo, que, dentro da estrutura da Polícia, não tinha nenhuma atribuição, só tinha requisito de ingresso exatamente iguais ao de delegado. 

Segundo o advogado o objetivo era claro: utilizar os futuros servidores para trabalharem como verdadeiros delegados de polícia, com um custo salarial menor, tanto no interior quanto na capital do Amazonas.

Esta lei definia que dos 61 municípios do interior do Estado, 51 deles teriam comissários na delegacia atuando como delegados. “Você vê que na criação da lei já tem a intenção de usar o comissário como delegado”, ressaltou o advogado. 

O concurso então foi realizado com os cargos de comissário e delegado tendo os mesmos requisitos e o mesmo grau de dificuldade. Além disso, o curso de formação foi equivalente, segundo explica Márcio Teixeira. 

O prazo de validade do concurso  foi de 2 anos, tendo expirado em dezembro de 2003, sem prorrogação, desta forma as pessoas que tinham sido aprovadas e que estavam na lista de espera, não foram convocadas. No entanto, poucos meses depois, o Estado anunciou mais 120 vagas para o cargo e transformou os comissários em delegados. 

Em 2004, foram editadas as leis nº 2.875 e 2.917, que transformaram os cargos de comissário em cargos de delegado. No mesmo ano, o Ministério Público Federal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e esta foi julgada procedente, de forma que estes comissários transformados em delegados perderam o direito de ser delegados. 

Em dezembro de 2015, 53 comissários ajuizaram seis ações alegando que, não fossem as duas leis, o concurso teria sido prorrogado e eles teriam sido chamados para o cargo de delegado. A 3ª Vara da Fazenda Pública, onde foram ajuizadas as ações, reconheceu o direito dos autores à nomeação nos cargos de delegados.

Mesmo com as decisões favoráveis aos concursados, no dia 23 de junho de 2020, o Ministério Público decidiu entrar com recurso extraordinário e recurso especial para mais uma vez tentar impedir a atuação dos delegados. 

O advogado ressalta que a ADI não tem a finalidade de prejudicar o servidor. A ADI tem a finalidade de anular um ato inconstitucional praticado pela administração, ela jamais tem a intenção de prejudicar o concursado que foi lesado nesta situação. Ou seja, estes 53 não podem pagar por um erro que foi do Estado. 

SINDEPOL

Os delegados envolvidos neste processo têm recebido fortes críticas nas redes sociais do Sindicato dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Amazonas (Sindepol). 

“Temos que esclarecer ainda, que atualmente muitas pessoas desconhecem toda essa história e acabam tirando conclusões equivocadas sobre o assunto, pois o Sindepol tentou tumultuar o processo e mesmo tendo sido excluído da lide, vem reiteradamente veiculando nas redes sociais fatos distorcidos que não condizem com a verdade, assim levando o Ministério Público ao erro”, disse o advogado.

Segundo ele, o Sindepol, na verdade não é um sindicato, é uma associação que não tem carta sindical, mas usa o nome de sindicato. “Eles usam das redes sociais para tentar distorcer os objetos das ações”, disse o advogado. 

Em breve, o grupo deverá emitir nota de repúdio contra o Sindepol.

Repórter de A Crítica

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