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Manaus
RECOMENDAÇÃO

Assembleia acaba com programa de bolsas de estudos a servidores comissionados

O benefício era concedido há 18 anos e foi alvo de diversas denúncias de favorecimento a parentes de parlamentares e até de funcionários 'fantasma' 07/02/2017 às 15:37
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Decisão foi tomada em reunião nesta terça-feira (Foto: Perla Soares /Divulgação)
Janaína Andrade Manaus (AM)

Em reunião na manhã desta terça-feira, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovaram a extinção do programa de bolsas de estudos a servidores comissionados da Casa. A decisão dos parlamentares atendeu recomendação da procuradora de contas, Evelyn Freire de Carvalho, do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC), que em janeiro sugeriu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) a reprovação das contas do então presidente da ALE-AM, Josué Neto (PSD), do exercício de 2014, com base em irregularidades como o pagamento indevido de bolsas de estudos à funcionários da Casa. 

As contas do então presidente foram aprovadas pelo TCE-AM com ressalvas, mas o novo presidente da Casa, deputado David Almeida (PSD), decidiu colocar a recomendação da procuradora de Contas para votação em reunião a portas fechadas com os deputados.

O benefício de bolsa de estudo foi criado há 18 anos na gestão do ex-deputado estadual Lupércio Ramos. A ‘Escola do Legislativo da Casa’ foi criada com o objetivo qualificar os servidores da Assembleia nas atividades de suporte técnico e ampliando a formação em assuntos legislativos. Mas o que se viu ao longo dos anos foi uma série de denúncias de concessão de bolsas de estudo para parentes de parlamentares, servidores fantasmas, e cursos sem relação com a atividade-fim da Casa.

“Atendendo a recomendação do MPC, quer dizer, várias recomendações, o colegiado de deputados extinguiu a partir do mês de março o pagamento de bolsas de estudos na Assembleia Legislativa. Essa é uma recomendação que era feita ano após ano e atendendo a ela, extinguimos esse programa de ajuda aos servidores”, afirmou o presidente da ALE, David Almeida.

MP-AM denunciou esquema

Em abril de 2014, o Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) ingressou com uma ação civil pública na Justiça estadual contra a ALE-AM e mais dez pessoas que ocuparam cargos comissionados na Casa Legislativa e que foram contempladas com bolsas de estudo para o curso de medicina (que chegavam a R$ 2,9 mil mensais). O MPE-AM exigiu o ressarcimento do valor gasto com o benefício. Entre os ex-servidores denunciados na ação estavam Marcos Vinícius Lins, filho do deputado Belarmino Lins (PMDB), que ficou lotado por cinco anos no gabinete do pai.

Reportagem publicada por A CRÍTICA no dia 18 de agosto de 2010 – que denunciou a existência de uma lista secreta de servidores beneficiados com bolsas, entre eles parentes de deputados – motivou a investigação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção do Patrimônio Público. O órgão do MPE-AM constatou a concessão de centenas de bolsas para cursos superiores de todas as áreas do conhecimento.

À época, cada parlamentar tinha direito de usar até R$ 7 mil para bancar bolsas de estudos para funcionários de seu gabinete. No entanto, ao verificar a diversidade de cursos bancados com recursos públicos, o promotor que assina a ação civil pública, Edilson Queiroz Martins, constatou que a ALE-AM “enveredou pela ilegalidade” na concessão das bolsas.

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