Sexta-feira, 19 de Julho de 2019
DETRAN

Assembleia atende MP e suspende portarias que exigiam nova inspeção veicular

Com 22 votos, deputados suspendem efeitos de portaria do Detran que foi estabelecida após promulgação de lei aprovada pela própria Assembleia



LEI.JPG Decisão foi tomada pelos deputados na manhã de hoje (Foto: Divulgação / ALE)
27/09/2017 às 13:22

Conforme recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas, feita ao Detran-AM, a Assembleia Legislativa (ALE-AM) suspendeu, hoje, os efeitos de portaria e de circular do órgão que estabeleceram em Manaus a exigência de inspeção ambiental veicular.

O decreto legislativo 25/2017 foi aprovado por unanimidade pelos deputados e susta todos os efeitos das portarias 4937 e 4938 e da circular 586 do Detran, todas deste ano. Entre as medidas suspensas, estão o credenciamento das empresas de inspeção. Também foi mantida a suspensão da exigência de inspeção técnica para carros de aluguel (táxis, por exemplo), que já estava em vigor desde 22 se setembro, por determinação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Alvo de grande polêmica, a inspeção ambiental está prevista em leis federais. O artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro trata do assunto e, em 2009, o Conselho Nacional do Meio Ambiente estabeleceu, por meio da Resolução nº 418, a obrigatoriedade de todos os estados do País criarem seu Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV).

Os Estados tinham 12 meses para elaborarem seus planos. No Amazonas, a lei que cria o PCPV foi aprovada pela própria Assembleia Legislativa em 2010 (e emendada em 2016). A cobrança de taxa foi regulamentada pelos deputados estaduais em 2014. As medidas adotadas pelo Detran este mês têm como base essas decisões da ALE-AM. 

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