Quarta-feira, 28 de Julho de 2021
DECISÃO

Assembleia Legislativa decide pelo fim do monopólio do gás natural no AM

Atualmente, a distribuição do gás natural no estado é de responsabilidade da Cigás. A decisão contou com apenas um voto contrário



show_DIVULGA__O-CIG_S1_7B564C74-9169-4732-A06B-3399A1FDD5F9.jpg Foto: Divulgação
10/03/2021 às 13:10

Após uma longa e tensa discussão, a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou com um voto contrário, na manhã desta quarta-feira (10), a quebra do monopólio do gás natural. Atualmente, a distribuição do gás natural no estado é de responsabilidade da Cigás. 

O projeto de lei n° 108/2021, oriundo da mensagem governamental n°17/2021 prevê que a prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado será realizada pelo poder concedente, podendo ser delegada em caráter exclusivo para todo o Amazonas e sob regime de concessão outorgada por meio de licitação.



No ano passado, uma lei similar de autoria do atual vice-presidente da ALE-AM, deputado Josué Neto (Patriota), chegou a ser aprovada de forma relâmpago na Casa. O governo do Amazonas vetou o projeto alegando inconstitucionalidade e vício de iniciativa, com potencial de trazer prejuízos ao erário, uma vez que a propositura legislativa imputava ao Poder Executivo despesas de ressarcimento com inovações aplicadas pela empresa privada exploradora da concessão.

Os deputados de oposição Wilker Barreto e Dermilson Chagas, ambos do Podemos, reclamaram da rapidez que a iniciativa teria tramitado na Casa. Segundo eles, apenas na manhã de hoje, os pareceres das comissões temáticas foram adicionados ao projeto. 

Eles afirmaram que são a favor da abertura do mercado para “novas oportunidades” desde que a quebra do monopólio seja feita dentro do trâmite legal do regime interno. 

O vice-líder do governo, deputado Saullo Vianna (PTB) e deputados como Serafim Corrêa (PSB), que na aprovação da lei revogada pelo governo no ano passado, tiveram em lados opostos, defenderam a aprovação da lei.

Wilker Barreto e Josué Neto bateram boca depois que o oposicionista afirmou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não se reuniu para tratar da constitucionalidade do projeto. Neto pediu que o deputado retirasse o termo “tolice” das notas taquigráficas.

O presidente da CCJ, Delegado Péricles (PSL) afirmou que o projeto já foi encaminhado pelo governo com pedido de urgência e que o pedido de urgência quebra o interstício dando mais agilidade ao trâmite da matéria.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram a reposição salarial de delegados remanejados para cargos de comissários de polícia. A mensagem governamental do governo do Amazonas n° 09/2021 previa salário de R$ 19 mil, o projeto foi emendado na comissão especial e aprovado com rendimento de R$ 24 mil.

A aprovação do projeto de lei 75/2021 atende cumprimento da decisão de Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3415/STF que estabelece que o cargo de de Delegados de Polícia voltam a exercer o cargo originário de ingresso na Polícia Civil, de comissários de polícia – classe única.


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