Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020
IMPASSE

Associação dos Magistrados e OAB discordam sobre Lei de abuso de autoridade

Presidente da Amazon diz que Lei é um atentado ao Judiciário e ao Ministério Público, mas o da Ordem dos Advogados do Brasil diz que a norma é positiva



OAB_Rep_DC77CAE7-B622-492D-A24D-11C5432FD9DA.JPG Foto: Reprodução
03/01/2020 às 20:01

Por Gabriela Araújo, especial para A CRÍTICA

O Presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon), Luís Márcio Albuquerque, afirmou que a  Lei de abuso de autoridade, que  entrou em vigor ontem, é um atentado contra a independência do Judiciário e do Ministério Público.



Segundo ele, a norma fragiliza a atuação dos órgãos que integram o sistema de Justiça. E que deveria se chamar de Lei da Impunidade. “Não há como concordar com uma medida cujo objetivo é amordaçar a magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição”, disse Luís Albuquerque.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) chegou a vetar 33 pontos da nova Lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso.

Dessa maneira, a Lei de abuso de autoridade passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível (um a quatro anos de prisão, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de prisão, mais multa).

De acordo com o presidente da Amazon, criminalizar quem investiga e quem julga é um duro golpe em uma sociedade fundada nos valores da democracia e que anseia pelo combate à corrupção. “Uma medida que, às escâncaras, só beneficia quem não cumpre a Lei, os corruptos e os criminosos”, afirmou.

Associações de juízes e de membros do Ministério Público, de policiais e de auditores fiscais pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) liminar para  suspensa a lei, posição também  defendida pelo presidente da Amazon.

Luís Albuquerque disse que a magistratura amazonense “se irmana” à magistratura nacional, posicionando-se contrária à Lei de Abuso de Autoridade, e irá acompanhar a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) junto ao STF.

A lei também prevê sanções administrativas àqueles que usarem do abuso de autoridade, como a perda ou o afastamento do cargo. Determina também, que caracteriza-se como crime, quando há a intenção de beneficiar a si mesmo ou a terceiros ou quem tem o intuito de prejudicar alguém.

Existem outros pontos que passam a ser considerados crimes, de acordo com a nova lei de abuso de autoridade como: Invadir ou adentrar imóvel à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial, decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

“A construção de uma sociedade livre e justa exige um Ministério Público e um Judiciário fortes e independentes. E isso só será possível se for assegurada aos juízes, promotores e procuradores a liberdade para agir e julgar conforme seus entendimentos, devidamente fundamentados no ordenamento jurídico”, informou o presidente.

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