Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019
Ato MPE

Ato público mobiliza representantes do MPE-AM contra a PEC 37

Ato público contra a PEC 37 que tira do Ministério Público o poder de investigar mobilizou políticos, promotores e representantes da sociedade civil



1.png Procurador da República Edmilson Barreiros alertou que a PEC 37 amordaça também os Tribunais de Contas, Receita Federal e Comissões Parlamentares de Inquérito
16/04/2013 às 10:25

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tira do Ministério Público o poder de conduzir investigações criminais foi repudiada, nessa segunda-feira(15), em um ato público realizado na sede do Ministério Público Estadual (MPE-AM), em Manaus. Para promotores, procuradores e representantes da sociedade civil que participaram do protesto, se aprovada, a PEC 37 representará um retrocesso à investigação criminal no País.

Apelidada de “PEC da impunidade”, o texto da proposta de emenda à constituição que está em andamento no Congresso Nacional estabelece  que as investigações são de competência exclusiva das polícias. Assim, caso seja aprovada, a emenda barrará apurações conduzidas por promotores e procuradores.




O procurador da República Edmilson Barreiros afirmou que a aprovação da PEC não vai colocar uma mordaça apenas no Ministério Público. “As demais instituições (como os Tribunais de Contas, Receita Federal, Comissões Parlamentares de Inquérito, por exemplo), não poderão produzir provas em procedimentos administrativos para serem usadas em investigação criminal”, disse Barreiros.

O sub-procurador-geral do MPE-AM, José Hamilton Saraiva, disse que PEC 37 atenta contra a sociedade, à medida que esvazia o poder de atuação do Ministério Público. Segundo o procurador, se a nova legislação for aprovada, o órgão não poderá realizar investigações como a que apontou superfaturamento de R$ 3,3 milhões em obras na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). “Sem esse poder que a constituição nos dá, dificilmente seriam investigadas essas situações. Não só da Assembleia como de vários órgãos”, ressaltou Hamilton.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Érico Desterro, disse que a PEC 37 é uma afronta ao Ministério Público. E entregou a Edmilson Barreiros um documento assinado pelos conselheiros do órgão se solidarizando com a luta do MP. “Os conselheiros não só se solidarizam como repudiam  essa tentativa de afrontar o poder do Ministério Público, que é uma instituição tida na mais alta conta pela sociedade. Eu gostaria que um dia o sistema Tribunal de Contas gozasse do respeito que hoje o Ministério Público goza na sociedade brasileira”, disse Desterro.

O deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA) é o autor da PEC da Impunidade. Ele apresentou a matéria no dia 8 de junho de 2011. A proposta está pronta para votação em plenário na Câmara Federal. Depois seguirá para o Senado.


Mais de Acritica.com

18 Nov
bradesco_C22DD61C-FE71-4FDD-BB1B-A5B7C048EF01.JPG

TRT11 celebra acordo de R$ 1,1 milhão entre Bradesco e ex-funcionária

18/11/2019 às 11:20

A bancária ingressou com reclamação trabalhista contra o HSBC e o Bradesco em novembro de 2016, pretendendo receber o pagamento de diferenças salariais, horas extras, tempo a disposição da instituição financeira durante as viagens, além indenização pelos danos morais sofridos no ambiente de trabalho


Sobre Portal A Crítica

No Portal A Crítica, você encontra as últimas notícias do Amazonas, colunistas exclusivos, esportes, entretenimento, interior, economia, política, cultura e mais.