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Manaus
INCLUSÃO

Autistas terão que receber atendimento prioritário em estabelecimentos de Manaus

Decreto publicado esta semana no Diário Oficial do Município regulamenta lei que também prevê a inserção de mensagem educativa em vagas prioritárias de estacionamento 07/02/2019 às 17:02
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Alguns municípios brasileiros já regulamentaram o atendimento prioritário para autistas. Foto: Reprodução/Internet
Vitor Gavirati Manaus (AM)

Os estabelecimentos públicos e privados de Manaus têm 90 dias para começar a oferecer atendimento prioritário a pessoas autistas. A medida vem com a publicação do decreto nº 4.300/2019, publicado na última terça-feira (5), no Diário Oficial do Município.

O decreto regulamenta a Lei Municipal 2.296/2018, que obriga os estabelecimentos públicos a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista. Além do atendimento prioritário aos autistas, a norma também determina que as placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens tenham mensagens educativas.

Conforme o decreto, o símbolo em alusão ao autismo deve apresentar a mesma dimensão dos demais símbolos de acessibilidade, como o de cadeirantes, tradicionalmente expostos nas placas de atendimento prioritário. Supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares se enquadram na regra.

Já a mensagem que deve constar na sinalização indicativa de vagas de estacionamento prioritário é “Ato de cidadania – Respeite a vaga preferencial”. A deverá ser redigida em caracteres facilmente legíveis, com tamanho de fonte não inferior a 32 e em letras maiúsculas.

Para o vice-presidente da Associação de Amigos do Autista do Amazonas (AMA-AM), a lei é uma conquista de todos que militam na área do autismo e das pessoas com deficiência.

“É um grande avanço para que o respeito seja universalizado. Porque, quando você olha para um Down, por exemplo, você percebe que ele tem uma deficiência. Já o autista nem sempre aparenta ter algum problema. Isso dificultava. Mesmo que seja através de uma lei para garantir o direito do autista, é muito importante. Para nós é uma felicidade e um ganho imensurável”, avalia Raimundo, que também é secretário geral do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede).

Multa e fiscalização

De acordo com a Lei 2.296/2018, quem descumprir a medida pode receber advertência; ser multado em vinte Unidades Fiscais do Município (UFMs), o que equivale a R$ 21,1 mil em caso de reincidência; e ter suspenso o Alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento da nova legislação.

“No que se refere à fiscalização do cumprimento da lei nº 2.296/2018, a mesma deverá ser realizada pelo Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans) e a Ouvidoria e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus), no limite de suas competências”, explicou a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) em nota.

Segundo a pasta, o prazo de 90 dias para que o decreto entre em vigor é dado para que os estabelecimentos públicos e privados se adequem à nova legislação.

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