Sábado, 24 de Agosto de 2019
ARQUIVADOS

Vereadores de Manaus lamentam falta de apoio para projetos benéficos à população

Segundo eles, propostas são rejeitadas na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara Municipal por gerar ônus à Prefeitura Municipal



12.jpg A autora de projetos Joana D'arc (PR) lamentou a atuação limitada na legislatura tendo em vista a maioria dos membros da Casa compor a base do prefeito.
14/03/2018 às 14:37

Vereadores que tiveram projetos rejeitados na Comissão de Constituição de Justiça e Redação  (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) lamentam o que consideram dificuldades para se aprovar projetos que, apesar de apresentarem benefícios à população, são rejeitados por gerar ônus à Prefeitura Municipal.

Na sessão plenária de ontem, foram arquivados quatro projetos de leis. Um deles previa a regulamentação da política de controle de natalidade de cães e gatos no município. A autora Joana D'arc (PR) lamentou a atuação limitada na legislatura tendo em vista a maioria dos membros da Casa compor a base do prefeito e também criticou a propositura de projetos que colocam “cores no calendário”, por exemplo, março lilás, dedicado à prevenção do câncer do colo de útero, instituído no calendário de eventos da prefeitura e da Câmara. 

“É lamentável não conseguirmos aprovar leis que vão impactar a vida das pessoas. O projeto que foi rejeitado regulamenta as castrações para se evitar o abandono de animais e, principalmente combater a questão de saúde pública. Tudo que gera despesa para a Prefeitura não está passando com o parecer favorável na Comissão de Justiça e geralmente o que vai impactar e ser bom para a população vai gerar um certo ônus como qualquer outro projeto que seja”, frisou.

A vereadora disse que vai entrar com o requerimento para tentar salvar o projeto e lembra que é o prefeito Artur Neto firmou compromisso com a causa animal durante encontro no final do passado. “Ele garantiu que iria nos apoiar.  Falta apoio dos parlamentares. Por isso temos projetos tão relevantes sendo arquivados”, diz.

Outro projeto arquivado, de autoria do vereador Hiram Nicolau (PSD), obriga a disponibilização de cadeira de rodas não motorizadas nos cemitérios públicos ou privados localizados na capital. De acordo com o parlamentar, o projeto demanda baixo custo sendo no mínimo três cadeiras de rodas por local. “Iremos tentar reverter o parecer contrário da CCJR exatamente porque nenhum cemitério da cidade possui e para amparar as pessoas idosas ou muito debilitadas emocionalmente”, disse.

O presidente da CCJ, vereador Joelson Silva (PSC) informou que a análise da comissão é técnica e não se averigua a despesa a ser gerada pelo projeto. “A comissão julga a legalidade. O projeto pode ser bom no mérito, porém se infringir os artigos 61 da constituição federal e 59 da lei orgânica do município o parecer será contrário pela inconstitucionalidade”, afirmou o líder do prefeito na CMM.

Durante a sessão de votação, entrou em discussão o parecer contrário da CCJR ao projeto de lei, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (PSD), que trata da instalação de semáforos sonoros para auxiliar a travessia de pessoa com deficiência visual e de pessoas com baixa visão e mobilidade reduzida. O projeto movimentou a discussão no parlamento. O vereador Plínio Valério (PSDB), pediu vistas (retirada do processo para análise).

Segunda chance 

No Regimento Interno da CMM, o autor (vereador) do projeto rejeitado pela Comissão terá cinco dias úteis para apresentar requerimento fundamentado com base legal, onde deverá coletar assinaturas de um terço dos membros da Casa, 14, para que o parecer seja submetido novamente à apreciação do plenário. A Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) apreciou na tarde de ontem 20 projetos já aprovados pela CCJR. Dois foram retirados da pauta.

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“Não podemos engessar o poder legislativo desta Casa. Pedi a fundamentação do parecer porque vi uma fragilidade enorme no argumento. Não vejo inconstitucionalidade. Fala-se tanto em legislar e muitas vezes a CCJR barra um projeto que tem importância para o Executivo. Não vejo violação à separação dos poderes porque são independentes e harmônicos. Se for para Câmara criar precedentes para os vereadores deixarem de legislar, vamos criar semana da mulher, do homem, dia do rio negro, dia da honestidade, da anticorrupção. Não podemos transformar o nosso regimento em um aparato que proteja qualquer obrigação para o município. Não sei qual a dificuldade de instalar sinais sonoros na cidade", disse o vereador pelo PSD Gilmar Nascimento.

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