Terça-feira, 29 de Setembro de 2020
IRREGULARIDADE

Falha na lei que 'cria' o IMMU pode invalidar multas aplicadas em Manaus

Segundo especialistas ouvidos por A Crítica, lacuna impede integração do instituto no Sistema Nacional de Trânsito e torna sua atuação irregular



show_19_D9AD9A23-742C-4156-BBC1-29BA2B45BE9B.jpg Foto: Arquivo/A Crítica
22/07/2020 às 18:07

Uma falha na redação da Lei municipal 2.428/2019, que trata do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), pode ser responsável, segundo especialistas ouvidos por A Crítica, pela anulação de todas as multas de trânsito aplicadas pela autarquia desde maio de 2019.

Formado naquele mês pelo prefeito Arthur Neto, o IMMU substitui na prática os antigos Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans) e a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), acumulando as atribuições do trânsito e do transporte na capital. No papel, porém, o IMMU nunca foi criado.



A Lei 2.428/2019, primeira referência ao Instituto em Diários Oficiais, não “cria” a autarquia, mas apenas dispõe sobre a estrutura organizacional do IMMU. Em seus nove artigos, o texto não faz uma menção sequer à criação do novo órgão. O vácuo impede, pela legislação, que o órgão de trânsito de Manaus integre o Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Segundo o manual de integração dos municípios ao SNT, elaborado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), “após a definição da estrutura administrativa municipal e da constituição da Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), a Prefeitura deve encaminhar o projeto de lei de criação (ou reformulação da estrutura existente ) à Câmara Municipal para aprovação”.

Além de não criar nem reformular o IMMU, a Lei 2.428/2019 ainda revoga a Lei 1.508/2010, que criou o Manaustrans. Segundo a apuração de A Crítica, a redação abre uma brecha para contestar, judicialmente, a legalidade do próprio órgão atual (já que a criação do anterior foi revogada).

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para fiscalizar o trânsito de um determinado município, a prefeitura precisa criar um órgão executivo de trânsito. No caso de Manaus, desde maio de 2019, esse órgão seria o IMMU.

O professor Eduardo Cardoso, advogado especialista em trânsito e ex-chefe de fiscalização em São Paulo, explica que o IMMU deve, primeiramente, fazer parte do SNT para aplicar multas.

“Há, além do próprio Código de Trânsito, resolução do Conselho Nacional de Trânsito [Contran] que regula essa integração. Se há um novo órgão, também é necessário um novo processo”, comenta.

Segundo Cardoso, além da Lei de Criação, o órgão deve apresentar ao Denatran a legislação de criação de uma Jari e este é outro ponto que pode ser questionado.

“A Jari, pelo que está publicamente disponível, foi formulada como órgão colegiado do antigo Manaustrans, que foi revogado e já não existe. Isso pode ser outra irregularidade”, aponta.  

“A constatação é óbvia: se não há integração ao SNT, o IMMU atua de forma irregular na fiscalização de trânsito e na aplicação de multas”, conclui.

Para ele, se a legalidade do IMMU enquanto órgão fiscalizador for questionada, as multas aplicadas pela autarquia podem ser invalidadas.

Milhões em multas

De acordo com dados disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura, em pouco mais de um ano de criação, o IMMU já arrecadou mais de R$ 34 milhões em multas.

“Além do valor, que pode ser perdido, é inconcebível que uma capital do porte de Manaus fique sem fiscalização de trânsito, que é uma forma de incentivar um trânsito mais seguro”, destaca o professor.

No Amazonas, a regulação da ação do IMMU deveria ser feita pelo Conselho Estadual de Trânsito, que deveria ter recebido os documentos do IMMU em até 30 dias após sua criação.

A criação do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana foi proposta pela Prefeitura de Manaus em abril de 2019, juntamente com a criação da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria (Semdec), recentemente extinta pela Prefeitura.

Na época, a Prefeitura anunciou o texto da Lei 2.428/2019 como a "lei que cria o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana". Curiosamente, a Lei 2.429/2019, aprovada e publicada no mesmo dia, trazia em sua redação a criação da Semdec. 

Segundo a justificativa do projeto, o IMMU foi criado para otimizar as políticas de mobilidade envolvendo trânsito e transporte na capital.

Em menos de um mês o projeto tramitou por quatro comissões na Câmara Municipal, foi aprovado por unanimidade em plenário e sancionado pelo prefeito Arthur Neto. Ninguém percebeu que a lei não cria (nem institui, nem constitui) o IMMU.

Posicionamento

Questionada por A Crítica, a Prefeitura de Manaus respondeu, nesta quinta-feira (23), que desde 1999 consolidou a implantação do sistema de municipalização do trânsito, obedecendo aos requisitos do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e, assim, integrando-se ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Disse que em 2019, foram iniciados os trâmites para a mudança de nome do órgão gestor de trânsito, de Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans) para Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). Segundo a prefeitura, a alteração de nomenclatura não interfere na essência da instituição.

Explicou que os encaminhamentos desse processo foram enviados ao Denatran. E que o IMMU afirma-se como responsável pela gestão das questões municipais determinadas pelo Código Nacional de Trânsito, que atribui aos municípios o gerenciamento da engenharia, fiscalização, operação e educação de trânsito.

Ressalta, ainda, que a mudança de nomenclatura não invalida as multas referentes às infrações de trânsito, pois tal atividade de fiscalização está assegurada aos agentes de autoridade de trânsito vinculados ao órgão gestor do trânsito da cidade de Manaus, o IMMU.

Histórico

O IMMU foi a quinta mudança na estrutura de fiscalização de trânsito na capital desde que Manaus municipalizou o trânsito terrestre, em 1998.

Os órgãos executivos de trânsito da capital já se chamaram Empresa Municipal de Transportes Urbanos (EMTU), Instituto Municipal de Trânsito (Imtrans), Instituto Municipal de Trânsito e Transportes (IMTT) e Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans).

*Errata: Na versão inicial desta matéria, publicada às 18h17 do dia 22 de julho, A Crítica atribiui erroneamente uma fala ao advogado Haniery Abreu, que no momento era uma das fontes da apuração. A fala não pertencia a Haniery e foi imediatamente corrigida e atribuída ao professor Eduardo Cardoso, a quem de fato pertencia. Pedimos desculpas a Haniery e aos leitores pelo equívoco.

News portal1 841523c7 f273 4620 9850 2a115840b1c3
Jornalismo com credibilidade

Mais de Acritica.com

Sobre Portal A Crítica

No Portal A Crítica, você encontra as últimas notícias do Amazonas, colunistas exclusivos, esportes, entretenimento, interior, economia, política, cultura e mais.