Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019
Manaus

Cabos eleitorais devem ficar atentos aos direitos trabalhistas

Indispensáveis durante as campanhas, eles têm direitos com os quais candidatos estão obrigados



1.jpg Trabalho de cabos eleitorais ganha maior segurança coberto por contrato
28/06/2012 às 08:36

Com a chegada do período eleitoral, abrem-se muitas oportunidades de trabalho na campanha de candidatos. Centenas de pessoas tomam as ruas para dar visibilidade aos candidatos e angariar votos como “homens-bandeira”, “homens-panfleto” e “coluna-viva”. Mas os interessados em atuar como “cabos eleitorais” precisam estar atentos aos seus direitos e os candidatos e partidas às suas obrigações.

A recomendação é do juiz da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, Djalma Monteiro de Almeida, 57, que em 2010 condenou os partidos políticos e candidatos majoritários nas eleições de 2008 a cumprirem com todas as obrigações trabalhistas em relação aos cabos eleitorais, a partir de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-AM). A decisão  também condenou os candidatos e partidos a pagarem multa de R$ 1 mil por trabalhador e arcar com custas do processo.



De acordo com a “Lei das Eleições” (nº 9.504), de 1997, “a prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratante”. E esse foi um dos dispositivos utilizados pelos candidatos e partidos para se defenderem.

Porém, segundo Almeida, o serviço prestado pelo cabo eleitoral não se trata de contrato de trabalho típico, pela temporaneidade e desvinculação do trabalhador em relação ao candidato. “Isso não significa dizer que o trabalhador não tenha direitos trabalhistas. Entendemos que o trabalhador tem direitos nos termos do artigo 7ª da Constituição e de outras leis que visam a melhoria das condições sociais do trabalhador”, disse o juiz do trabalho.

Para Almeida, a sentença, que teve boa repercussão, serviu para orientar didaticamente os candidatos e os trabalhadores e abriu um precedente para situações similares. “Tanto que nas eleições passadas não houve mais ação, mas acordo”.

De acordo com o superintende Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas, Dermilson Chagas, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo MPT com os partidos, em 2010, tem prazo indeterminado e, portanto, é válido para essas eleições. “Além disso, acompanharemos a movimentação para depois fazermos as fiscalizações com o MPT”, disse.

Direitos

No TAC, estão previstos direitos, a maioria estabelecidos na sentença de Almeida, como: contrato individual por escrito dos cabos eleitorais; pagamento de salário mínimo proporcional; uma folga semanal; inclusão dos cabos eleitorais na folha de pagamento; mínimo de dois vales-transporte por dia ou transporte de ida e volta ao local de trabalho; permissão de intervalo dos trabalhadores para usar os sanitários; fornecimento de protetor solar fator 30; concessão de água potável e copo descartável; recolhimento das contribuições previdenciárias; e a não contratação de crianças e adolescentes para o trabalho.

Destaque

O juiz recomenda que candidatos e partidos tenham contrato por escrito com o cabo eleitoral até como um fator de segurança. “Quando o tomador está devidamente documentado, o destino do processo será o da improcedência”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Mais de Acritica.com

Sobre Portal A Crítica

No Portal A Crítica, você encontra as últimas notícias do Amazonas, colunistas exclusivos, esportes, entretenimento, interior, economia, política, cultura e mais.