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Manaus
DECISÃO

Caixa é condenada pelo TRT a convocar concursados e pagar indenização de R$ 15 mil

Onze candidatos aprovados em concurso público não foram nomeados porque funcionários terceirizados executavam atividades. Na defesa, Caixa afirmou que falta de vagas impediu nomeação 30/11/2016 às 10:08 - Atualizado em 30/11/2016 às 15:33
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Caixa foi condenada a admitir funcionários e indenizá-los em R$ 15 mil (Foto: Luiz Vasconcelos/AC)
acrítica.com Manaus (AM)

A Caixa Econômica Federal foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) a reconhecer a imediata admissão de 11 candidatos aprovados em concurso público. O caso foi analisado durante julgamento de recursos ordinários, no qual foi negado provimento ao recurso da Caixa por unanimidade dos votos. Além de admitir os candidatos, o banco deverá pagar indenização de R$ 15 mil para cada autor.

O caso foi decidido em sessão realizada no dia 7 de novembro. De acordo com o TRT, os candidatos ajuizaram ação coletiva alegando que foram aprovados em concurso realizado em 2014 para compor cadastro reserva, mas não foram nomeados porque funcionários terceirizados estariam executando as atividades. 

O recurso dos candidatos foi provido quanto ao pedido de indenização por danos morais, o qual havia sido indeferido na sentença de primeira instância.

Na ocasião, a Caixa sustentou que a pretensão dos candidatos fundamentava-se em mera expectativa de direito, por se tratar de cadastro de reserva, e que "os reclamantes somente não foram convocados porque não surgiram vagas até o momento em número suficiente que alcançassem suas classificações no certame, inexistindo a alegada preterição dos candidatos aprovados em decorrência da terceirização". 

Na sentença, a juíza do trabalho Margarete Dantas Pereira Duque decidiu que "a mera expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva converteu-se em direito subjetivo à nomeação" devido à parte autora ter comprovado, conforme documentos constantes dos autos, a contratação de pessoal terceirizado.

Ela condenou a Caixa a providenciar a admissão de todos os reclamantes, 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, na forma do Edital nº 1/2014, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100, até o limite de R$3 mil, individualizada para cada reclamante. A juíza indeferiu, entretanto, o pedido de indenização por danos morais por entender que "os reclamantes não comprovaram, como lhes competia, o abalo moral, o dano subjetivo, a lesão ao patrimônio íntimo, resultante dos fatos em questão". 

Terceirização

O relator do processo, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, destacou que a terceirização somente pode ser considerada lícita, nos termos da Súmula 331 do Tribunal do Superior do Trabalho (TST), no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.  

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