Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019
RECURSOS

Câmara aprova projeto que libera R$ 6 milhões para fundo gerido por primeira-dama

De acordo com o projeto, valor será destinado a financiar programas e ações voltadas para crianças com câncer e em situação de vulnerabilidade social.



35073790405_360672d442_k.jpg Primeira-dama terá, também, uma nova unidade orçamentária, alvo de críticas da oposição (Foto: Mário Oliveira / Semcom)
13/06/2017 às 19:32

A Câmara Municipal de Manaus aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei de autoria da Prefeitura de Manaus que autoriza o aporte de  R$ 6 milhões para o Fundo Social de Solidariedade (FSS), presidido pela primeira-dama, Elizabeth Valeiko, e cria a Unidade Orçamentária do FSS. O projeto segue para a sanção do prefeito Artur Virgílio (PMDB). 

No dia 22 de maio, Artur nomeou a primeira-dama para o cargo de presidente do fundo, dando a ela status de secretária municipal e remuneração de R$ 15 mil. Entre as propostas do FSS estão financiar e, com agilidade, “buscar financiamento de programas e ações para a solução de problemas de relevante alcance social, permanentes, crônicos ou de natureza temporária e cíclica, e ainda, promover outras ações de natureza social na área urbana e rural do município de Manaus”. 



A programação de trabalho a ser incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 e no Plano Plurianual (PPA) com a utilização de R$ 3 milhões, dos R$ 6 milhões que serão disponibilizados pela abertura do crédito, é financiar programas e ações voltadas para crianças com câncer e em situação de vulnerabilidade social. A outra metade será destinada a campanhas para a solução de problemas sociais.

O vereador Chico Preto (PMN) chegou a questionar a criação de cinco cargos para o FSS e criticar o fato de Elizabeth Valeiko receber o mesmo salário de um secretário municipal, que é de R$ 15 mil. Para ele, foi o rompimento de uma tradição em que as primeiras-damas trabalharem voluntariamente.

Ainda segundo o parlamentar, a arrecadação para manutenção do fundo deveria ser captado da iniciativa privada, conforme a lei 2.218/2017. “A secretaria de assistência social já tem uma estrutura pronta. Para quê criar uma folha de R$ 100 mil para fazer algo que a secretaria já fazia? Precisamos primar pela economia do dinheiro público. Que o fundo honre o seu compromisso de captar recursos da iniciativa privada e não trabalhar às custas do dinheiro público”, afirmou. 

Na última segunda-feira, o líder do governo na CMM, Joelson Silva (PSC), classificou o objetivo e causas do projeto como “inquestionáveis. “Estamos falando de pessoas em risco social e crianças enfermas com câncer. Só sabe dessa situação quem percorre os corredores do Hemoam e do Cecom de forma desesperada, esperando que alguém estenda a mão e uma porta se abra”, informou. “Esta é uma pequena estrutura, para que possa desenvolver suas atividades e buscar os recursos da iniciativa privada”.

MPC

No fim do mês de maio, o Ministério Público de Contas, Carlos Alberto Almeida, emitiu recomendação ao prefeito Artur Neto (PSDB) para que ele evite a prática de nepotismo por meio da nomeação de “cônjuge, companheiro ou parente”, em cargos de confiança ou comissionados dentro da administração municipal, sem citar nomes. 

Segundo o chefe do MPC, “é visível a falta de legitimidade na nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes” em cargos públicos. “Pensar diferente levaría-nos a um retrocesso. Não é admissível que em 2017 ainda se distribua cargos públicos comissionados, de qualquer natureza, entre familiares do representante eleito. O País está em um processo de transformação a fim de tornar as instituições públicas mais fortes frente às ingerências dos interesses privados”, avaliou Carlos Alberto.

Para o chefe do MPC, há dois princípios constitucionais que se destacam na condução da administração pública – o princípio da moralidade e o da impessoalidade. “O primeiro exige uma atuação do gestor público espelhada na retidão, honestidade, probidade, lealdade, veracidade e boa-administração. Já a impessoalidade indica que o gestor deve pautar seus atos no atingimento dos interesses públicos primários, baseando suas escolas em critérios objetivos, impessoais e neutros”, sustentou Carlos Alberto.


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