Sábado, 20 de Julho de 2019
Manaus

Câmara Municipal de Manaus quer ampliar contato com a população

O anteprojeto de revisão do Regimento Interno da Casa abre espaço, para que a população paute a realização de Audiências Públicas no Legislativo Municipal



1.gif Membros da comissão de revisão do regimento interno entregaram, nesta terça-feira (09), ao presidente da CMM, Bosco Saraiva (ao centro), a proposta do novo documento
10/07/2013 às 12:22

Qualquer cidadão ou organização civil poderá pautar a Câmara Municipal de Manaus (CMM) propondo a realização de audiência pública para a discussão de assuntos de interesse direto da sociedade ou apresentação de projeto de iniciativa popular. Esse e outros 243 artigos constituem o anteprojeto do Regimento Interno entregue ontem ao presidente da Câmara, Bosco Saraiva (PSDB), pela comissão que revisou o documento.

A proposta prevê que 0,1% do eleitorado de Manaus (no ano passado o eleitorado da capital foi de 1.178,120 milhão), poderá subscrever pedido para que os vereadores agendem uma audiência pública. O anteprojeto entregue pelo presidente da comissão derevisão, vereador Luiz Alberto Carijó (PDT), ganhou prazo de 60 do presidente da Casa para ser votado em plenário. “Em 60 dias vamos ter esse regulamento transformado em lei”, reafirmou Bosco.

As propostas tramitarão em regime ordinário pela Câmara e os artigos ganharão emendas ou pedidos de exclusão. “Não é um projeto pronto e acabado, mas o início de um trabalho onde essa legislatura conseguiu rever e modernizar o Regimento Interno”, comentou o vereador Elias Emanuel (PSB).

Mudanças

Entre as mudanças significativas que estão em consonância as reivindicações das ruas quanto “à nova postura” dos legislativos brasileiro, está a fixação de prazo de 60 dias para que os vereadores analisem e votem projetos de iniciativa popular; a obrigatoriedade de três membros da mesa diretora serem do sexo feminino e a definição de 1/12 avos de desconto por falta do parlamentar às sessões ordinárias.

Com salários em R$ 15 mil, cada falta não justificada pel vereador representa R$ 1.250 em desconto. As justificativas também ganharam novos parâmetros. Hoje o vereador pode usar a justificativa “de força maior” para se livrar das faltas. Nessa situação o vereador nem mesmo justifica o motivo.

Com o novo regimento, explica o vereador Waldemir José (PT), apenas situações “que fujam das forças humanas serão colocadas como força maior: uma inundação ou tempestade, por exemplo. E apenas os “casos fortuitos”, onde há a ação humana, como greves e paralisações que obstruam o ir e vir do parlamentar, por exemplo”, disse Waldemir.

Os vereadores incluiram ainda um artigo que determina audiências públicas para debates sobre o plano plurianual da Prefeitura de Manaus e a redução para apenas uma tribuna popular por vereador. “Assim acabamos com as tribunas eleitoreiras”, disse  Luiz Alberto Carijó.

Repasse de verba em análise

Hoje, os vereadores das comissões de Constiuição, Justiça e Redação (CCJR), de Economia, Finanças e Orçamento (CFEO) e de Serviço Público (COMSERP), prometem analisar o projeto de lei nº 014/2011 que veda o repasse de verbas públicas para Organizações Não-Governamentais (ONGs), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), Associações e Fundações ligadas a políticos e seus parentes de até 2º grau de parentesco.

A proposta estava parada na Câmara Municipal desde o início do ano por uma falha de redação. O projeto foi apresentado pelo atual presidente da CCJR, vereador Mário Frota (PSDB) e pelos ex-vereadores Jaildo dos Rodoviários (PRP) e Paulo De Carli (PSDB).

No documento fica “expressamente proibido” a destinação de verba pública para as ONGs, Oscips, associações e fundações que sejam administradas ou controladas, formal ou informalmente, por quem exerça mandato eletivo; seja dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal; cônjuges, companheiros; parentes naturais até o 2° grau; ou por afinidade, até o terceiro grau de exercentes de mandatos eletivos e de dirigentes administração pública municipal.

Vereadores revisam a Loman

A revisão da Lei Orgânica do Município (Loman) será a pauta do início do segundo semestre de trabalho dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na segunda-feira. A informação é do presidente da Casa, Bosco Saraiva (PSDB).

Nesta terça-feira (09), o presidente da CMM fez o retorno “simbólico” das atividades do parlamento ao reunir com a comissão do Regimento Interno e adiantou que os vereadores à exemplo da Assembleia Legislativa (ALE-AM) que revisa a Constituição Estadual, os vereadores irão revisar a Loman. “Vamos montar a Comissão de Revisão da Lei Orgânica de conformidade com o que determina as mudanças do Regimento Interno para que nada fique atrofiado”, disse Bosco.

Para o líder do PT na Câmara, Waldemir José, a proposta de revisar a Loman é boa, mas a Câmara precisa esperar a ALE-AM finalizar a revisão da Constituição Estadual. “É melhor para que o trabalho fique mais completo. A Constituição Federal é a base da Constituição do Estado, que por sua vez regular muito a nossa Loman”, disse o vereador Waldemir José.

Outra promessa de Bosco Saraiva é criar um cronograma de trabalho para discutir o Plano Diretor quando for devolvido aos parlamentares. Para o segundo semestre os vereadores irão votar ainda a Lei Orçamentária e o Plano Plurianual da Prefeitura de Manaus, os primeiros orçamentos elaborados pelo tucano Artur Neto (PSDB).

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