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Câmara Municipal discute PL que pode liberar R$ 17,5 milhões para a Prefeitura de Manaus

De autoria do Executivo, o projeto de lei institui o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais e Administrativos, que permite ao Município usar recursos guardados em contas do Poder Judiciário 30/11/2015 às 11:59
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De autoria do Executivo, a matéria 380/2015 institui o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais e Administrativos (FRDJA) e deverá tramitar em regime de urgência para ser discutida e aprovada ainda nesta legislatura
Natália Caplan ---

Um projeto de lei que coloca até R$ 17,5 milhões à disposição da Prefeitura de Manaus foi deliberado na manhã desta segunda-feira (30) na Câmara Municipal de Manaus (CMM). De autoria do Executivo, a matéria 380/2015 institui o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais e Administrativos (FRDJA) e deverá tramitar em regime de urgência para ser discutida e aprovada ainda nesta legislatura. De acordo com o Regimento Interno da Casa, as atividades encerrarão oficialmente no dia 26 de dezembro.

"Esse fundo é uma regulamentação da Lei Complementar 151 de 5 de agosto deste ano. Vai dar ao município a possibilidade de utilizar os recursos guardados em contas do Poder Judiciário. Por exemplo, eu contesto que o Município me cobrou impostos além do que devo pagar. Mas como figura jurídica, preciso das minhas certidões. Então, deposito aquele valor em juízo, vou para a contestação, recebo todas as minhas certidões e continuo trabalhando como empresa. Mas o dinheiro fica parado", disse o vereador Elias Emanuel (PSDB).

De acordo com o líder do governo na CMM, atualmente, há R$ 25 milhões em depósitos judiciais parados nos cofres do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Todos são oriundos de ações, ainda em tramitação, que envolvem a Prefeitura de Manaus. O objetivo do PL é que uma parte deste recurso seja liberado antes mesmo de os desembargadores chegarem a um veredicto. Ou seja, não será necessário confirmar qual dos dois lados é o vencedor da causa, quem processa ou o processado, para utilizar o valor na conta do judiciário.

"Está comprovado que 70% das causas na Justiça, no qual o Município é parte, ele vence. Então, essa lei complementar dá a chance para o Município recolher esses 70% do que está lá dentro — hoje, R$ 25 milhões de processos estão em tramitação e a Prefeitura poderá pegar entre R$ 15 e R$ 17,5 milhões", informou o parlamentar, ao ressaltar que o dinheiro não será encaminhado ao orçamento comum. Tudo será utilizado o pagamento de precatórios, causas que o Município perdeu na Justiça.

"Retira e paga o precatório. É só para dar a oportunidade para o Município acessar esse dinheiro, que está parado, de todas as causa que ele é parte", explicou, ao lembrar que a possibilidade já é uma ferramenta em todo o País. "Isso existe em todo o Brasil. Por isso que o Governo Federal criou essa Lei Complementar 151/2015 para que a União, os Estados e os Municípios possam acessar esse dinheiro depositado em juízo, enquanto o processo está tramitando", enfatizou Elias.

Segundo ele, atualmente, o pagamento de precatórios é feito com dinheiro do Executivo. Por isso, a pressa em aprovar a matéria ainda em 2015. "Quando aprovarmos essa lei o prefeito sancioná-la, ele poderá retira de R$ 15 a R$ 17,5 milhões para pagar precatórios, mesmo sem ter ganhado na Justiça. A grande vantagem é que, para pagar precatórios, o Município não vai tirar dinheiro do Tesouro", declarou o líder governista. " Então, temos o interesse de passar o ano com essa matéria financeira vencida", completou.

A figura responsável nesse tramite, informou o vereador, é a Procuradoria Geral do Município (PGM), porque ela é representante jurídica da Prefeitura. O mesmo órgão, inclusive, faz o pagamento dos precatórios. Caso a Prefeitura seja derrotada na ação, o dinheiro será devolvido ao dono. "De cada dez processos, sete o Município ganha. Então, você pega exatamente esses 70% dos recursos. Se a outra parte vencer depois, a Prefeitura retira o dinheiro e devolve", finalizou Elias Emanuel.

Questionado sobre o projeto de lei do Poder Executivo, que institui o Fundo  de  Reserva  de Depósitos Judiciais e Administrativos (FRDJA), o integrante da bancada de oposição na Câmara Municipal de Manaus (CMM), Professor Bibiano (PT), preferiu não comentar. "Eu preciso de um tempo para me aprofundar sobre o assunto. Eu não posso falar sobre algo que ainda não tive acesso", declarou o vereador. "Esse projeto só ficou disponível para acesso no site da Câmara após a deliberação", completou.

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