Sexta-feira, 19 de Abril de 2019
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Manaus

Câmara Municipal quer ajuda para aplicar suas próprias leis

Para evitar que leis aprovadas pelo parlamento caiam no esquecimento e virem 'letra morta', a CMM terá a ajuda da Defensoria Pública e do MP para orientar cidadãos a exigir direitos garantidos pela regras em vigor


03/04/2015 às 15:04

Centenas de Projetos de Lei são apresentados, mensalmente, na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Alguns são engavetados. Outros, alterados antes de chegar ao Diário Oficial do Município (DOM). Porém, mesmo transformados em leis, difícil é lembrar um que efetivamente saia do papel. E, justamente para acabar com essa falta de credibilidade que o órgão assinou um termo de cooperação técnica com a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), na última semana, e fará o mesmo com o Ministério Público do Estado (MPE-AM), no próximo dia 13.

“Tem um aspecto negativo: estamos fazendo algo que nem deveríamos precisar fazer, porque se a lei entrou em vigor, precisa ser aplicada. O ideal é que essa parceria não fosse necessária para se fazer cumprir algo que deveria ser automático’, disse o procurador-geral do Justiça, Fábio Monteiro. Ele, entretanto, ressaltou a importância de tal parceria. “Isso mostra que todos estão comprometidos com a efetividade delas [leis]; São diversos órgãos para trabalhar no mesmo tema”, completou.

Segundo o chefe do MPE-AM, não adianta os vereadores criarem preceitos que não sejam aplicados à sociedade. Por isso, a união com instituições jurídicas é necessária para fortalecer o sistema e evitar casos de “letra morta”. “Quando for constatado que a lei não está sendo aplicada, seremos acionados para tomar as medidas cabíveis”, afirmou, ao explicar como o MPE auxiliará a Casa Legislativa. “A CMM não tem poder de polícia; podemos colocar nosso braço de combate à área criminal”, enfatizou.

De acordo com Monteiro, haverá a implementação de promotorias especializadas para atender casos de diferentes áreas, como saúde, educação e direito do consumidor.

Segundo o acordo, não haverá gastos para as partes no termo de cooperação, pois somente haverá uma organização diferenciada, com uso da mesma estrutura e mão de obra já disponíveis na CMM, na DPE-AM e no MPE-AM.

“O objetivo é ter um link entre Câmara e promotorias especializadas, com atendimento muito mais eficiente, em tempo real”, declarou, ao citar o exemplo da Lei das Filas, Lei dos Biombos e Lei do Estacionamento.

Fábio Monteiro reconhece que, em alguns casos, isso é praticamente impossível. Como, por exemplo, a Lei do Troco, que proíbe que os estabelecimentos substituam dinheiro por produtos (balas e bombons) e prevê que, na falta de cédulas ou moedas, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor em benefício do consumidor. No caso do transporte coletivo, o valor da tarifa deve corresponder a 10% do troco máximo e ser aceito pelo cobrador. “O combate em determinadas situações se torna difícil em tempo real. Mas o cidadão pode e deve reivindicar seus direitos”, disse.

Poderio econômico é obstáculo

Determinado a ver as leis criadas na Câmara Municipal de Manaus (CMM) não caírem em descrença, o presidente da Casa, Wilker Barreto (PHS), aponta as leis que devem ganhar prioridade na parceria com a Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e o Ministério Público do Estado (MPE-AM). “A lei das filas, dos biombos nos caixas eletrônicos — que os bancos não querem fazer — do estacionamento, pela qual temos uma briga direta com shoppings e com o aeroporto. Na hora de aplicar algumas leis, também esbarramos na barreira do poderio econômico”, citou.

O vereador, inclusive, apontou a importância do “simbolismo da união de poderes”, que resultará em ações efetivas, como reuniões, audiências públicas, troca de informações sobre questões técnicas e intensificação da fiscalização e cumprimento das leis. “Com ambos os órgãos, a Câmara ganha musculatura do poder e terá a capacidade de ir para cima daqueles que não querem cumprir a lei. Temos inúmeras leias boas com dificuldade de aplicabilidade. A Câmara não quer briga, mas não podemos abrir mãos das nossas prerrogativas”, enfatizou.

Cidadão deve procurar a defensoria

Mesmo que não haja provas palpáveis de que lei está sendo desrespeitada, é possível recorrer à Defensoria Pública do Estado (DPE-AM). A afirmação é do próprio defensor-geral, Ricardo Trindade.

Segundo ele, se alguém se sente prejudicado e chega à conclusão de que uma lei foi descumprida, não deve simplesmente ignorar ou esquecer o ocorrido.

“A própria declaração do cidadão, apenas dizendo que a lei foi violada, já é válida. Para nós é suficiente. Se tiver provas, como fotos, gravações ou testemunhas, melhor ainda”, declarou.

Por isso, explicou, o termo de cooperação técnica com a CMM facilitará o acesso dos cidadãos à defesa e busca por direitos. “Se alguém verificar que elas não são cumpridas, basta nos procurar. À medida que as pessoas procurarem a Câmara, os vereadores verificarão as reclamações e as encaminharão à Defensoria”, disse.

Entretanto, Trindade lembra que, antes de entrar com um processo na Justiça, existem outras opções. “Primeiro, vamos tentar os meios conciliatórios. As pessoas que violam a lei, à medida que forem chamadas, começarão a cumprir essas leis. É o efeito pedagógico”, explicou.

Exemplos de leis desrespeitadas

Lei das Filas (Lei Municipal nº 167/2005) - Estabelece que o tempo de espera nas filas seja de 15 minutos, em dias normais; 20, em vésperas e após feriados prolongados; e 25, em dias de pagamento de funcionários públicos e programas sociais. A lei é válida para concessionárias de serviços públicos (água, luz e telefone), agências bancárias, loterias, estabelecimentos de crédito, prestadores de serviços de saúde e supermercados.

Lei do Estacionamento (1.752/2013) - Tem como objetivo primordial a cobrança proporcional e não arbitrária do uso do estacionamento de acordo com a fração de hora utilizada, para que somente o tempo usufruído justifique o pagamento

Lei dos Biombos (1.389/2009) – Obriga as lotéricas e agências bancárias a instalar biombos na ‘boca dos caixas’, para dar mais segurança ao cliente.

Lei do troco (063/2013) - Obriga a devolução correta e em espécie do troco, e proíbe os estabelecimentos comerciais de Manaus de substituir o troco em dinheiro por outros produtos, como balas e chicletes. Prevê, ainda, que na falta de cédulas ou moedas para troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor.

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