Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021
TRAMITAÇÃO

Câmara vai analisar projeto de lei sobre previdência municipal em regime de urgência

Projeto que cria o regime de previdência complementar valerá para os servidores da Prefeitura de Manaus que ingressarem após a aprovação e deve ser votado esta semana



51297634920_55ff5592c7_c_0FAFC191-488B-40F9-BA3D-C3313EDB3A37.jpg Presidente da Manaus Previdência, Daniela Benayon, durante audiência na CMM (Foto: Robervaldo Rocha / CMM)
12/07/2021 às 12:24

O projeto de lei do Regime de Previdência Complementar (RPC) da prefeitura de Manaus deverá ser analisado pelos vereadores nesta semana. Encaminhado pelo Executivo municipal, o PL que está em tramitação em regime de urgência, na Câmara Municipal de Manaus (CMM) cumpre as determinações da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, que determina a todos os entes federados, municípios e estados, que têm regime próprio de previdência, instituam um plano previdenciário complementar.

O Regime de Previdência Complementar é uma forma de previdência privada que gera ao trabalhador uma renda extra à previdência social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É desvinculado da previdência pública gerida pelo estado e município e serve como um complemento previdenciários para os funcionário públicos.



A Prefeitura de Manaus tem até novembro deste ano para aprovar o RPC conforme determina a alteração previdenciária. Na CMM, o projeto de lei deve ser aprovado antes do recesso parlamentar, em cumprimento ao prazo de dois anos definido na reforma da previdência. Caso contrário, o município não renovará o Certificado de Regularidade Previdenciária, que o impedirá de receber recursos voluntários da União, contrair empréstimos, fazer convênios, prejudicando o funcionamento do município.

Após a aprovação e a criação do regime previdenciário complementar, a prefeitura por meio da Casa Civil terá que firmar um convênio com entidade particular de previdência para gerir o regime complementar. Não caberá à Manaus Previdência o gerenciamento dos recursos, cabendo o processo de gestão à empresa e prefeitura. Será realizado um processos de licitação entre 42 empresas habilitadas para gerir o recurso de forma terceirizada, sem a necessidade de instituir um novo órgão e nem estrutura para esse fim.

O RPC valerá apenas para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da data da publicação do Convênio de Adesão firmado entre o município de Manaus e entidade particular de previdência complementar fechada.

Adesão“Os servidores que ingressarem no serviço público após a instituição do Regime de Previdência Complementar no município de Manaus, terão seus proventos de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social . Para os que já estão no serviço público atualmente, permanece tudo como está", disse Daniela Benayon, presidente da Comissão de Estudos do RPC e diretora-presidente da Manaus Previdência.

Segundo Daniela, todo o processo de contratação da entidade privada será de conhecimento público. A adesão por parte dos servidores é opcional. Os servidores farão a opção por aderir ou não ao RPC. Se o servidor desejar complementar para receber uma aposentadoria melhor, no futuro, ele pode aderir tendo como a contrapartida a contribuição do município.

Divulgação/CMMPresidente da Manaus Previdência, Daniela Benayon, durante audiência na CMM


Mais de Acritica.com

Sobre Portal A Crítica

No Portal A Crítica, você encontra as últimas notícias do Amazonas, colunistas exclusivos, esportes, entretenimento, interior, economia, política, cultura e mais.