Sábado, 04 de Abril de 2020
ALIANÇA PELO BRASIL

TRE pode julgar legalidade de evento bolsonarista em cartório de Manaus

O “Direita Amazonas” realizou no dia 18 de janeiro, uma blitz com o objetivo de adesivar veículos e registrar assinaturas na sede do cartório Fioretti 7º Tabelionato de Notas de Manaus



blablabla_B22A58D3-5B73-4247-AF23-B068879B09B9.JPG Foto: Reprodução
30/01/2020 às 08:28

Os esforços de coleta de assinaturas para a criação do partido do presidente Bolsonaro, o Aliança pelo Brasil, tem contado com o apoio de movimentos de direita no país inteiro. No Amazonas, o principal é o “Direita Amazonas”, que se voluntariou para realizar eventos desta natureza em ruas da cidade, e mais recentemente, dentro da sede de cartórios.

Os Cartórios de Notas são concessões públicas extrajudiciais que o Poder Judiciário delega  à pessoa física dotada de fé pública, responsável pelo cartório, por isso a realização de eventos como blitz de adesivaço e de coleta de assinaturas na sede de cartórios pode ser alvo de um processo administrativo da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), conforme informações da assessoria da Corregedoria.



O “Direita Amazonas” realizou no dia 18 de janeiro, uma blitz com o objetivo de adesivar veículos e registrar assinaturas na sede do cartório Fioretti 7º Tabelionato de Notas de Manaus. O cartório foi decorado com faixas do  partido e do movimento de direita. Os apoiadores tocaram o hino nacional e distribuíram camisas com o nome do partido Aliança pelo Brasil. 

Na quinta-feira (16), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou um pedido de suspensão do PT e outros quatro partidos da oposição (PSOL, PDT, PSB e PCdoB) para suspender o apoio de Cartórios de Notas à filiação de membros para o Aliança pelo Brasil.

Entretanto, o corregedor nacional de Justiça ministro Humberto Martins determinou a intimação dos denunciados para que se manifestem sobre os fatos no prazo de 15 dias, devendo inclusive remeter cópia de eventual convênio/acordo firmado com o objetivo de viabilizar o procedimento de fornecimento e guarda das fichas de apoiamento.

Procurada pela reportagem, Juliana de Sá, tabeliã responsável pelo Cartório Fioretti, negou qualquer conduta indevida por parte dos organizadores e informou, também, que apenas cedeu um espaço no estacionamento do cartório para eles se protegerem do sol forte.

“O cartório não tem nenhum envolvimento, os vejo como um cliente. São clientes que querem reconhecer firma em uma ficha, a única coisa que a gente está fazendo diferente é guardar a ficha e depois uma pessoa vem buscar, só isso. O movimento me pediu permissão para usar a parte de trás do estacionamento, porque estava muito sol, e eu não vi problema”, disse a tabeliã.

Ainda conforme Juliana, o Tabelionato de Notas tomou o devido cuidado para que os organizadores da coleta de assinaturas não entrassem no cartório, apenas os interessados em registrar a ficha de apoiamento. 

“Não podia colocar aqui dentro porque não tem espaço e não queria misturar as coisas, então o jeito que a gente fez foi colocar lá fora. A pessoa que quiser reconhecer entra só aquela pessoa que está vindo aqui fazer o serviço (reconhecimento de firma), que entra no cartório para não atrapalhar o andamento normal do cartório. O cartório não ajudou em mais nada, não tem nenhum interesse, o nosso interesse é fazer o serviço pelo qual eu sou paga. Vivo disso. Quanto mais reconhecimento de firma, eu fizer, melhor para mim”, finalizou. 

Legalidade

A CRÍTICA consultou a Corregedoria Geral de Justiça, órgão de fiscalização dos cartórios, ligado ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que informou que o fato deve ser apurado no âmbito administrativo, por meio da abertura de uma sindicância. A reportagem enviou as fotos do evento organizado pelo movimento Direita Amazonas às instituições fiscalizadoras. A assessoria do órgão informou que o caso será apurado.

CNJ dá 15 dias para as explicações

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, rejeitou no dia 16, o pedido de partidos da oposição para suspender suposto apoio de cartórios de notas à filiação de apoiadores do Aliança pelo Brasil, nova sigla do presidente Jair Bolsonaro.

As siglas alegam que o Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, juntamente com a Seccional de São Paulo e o Cartório do 12º Ofício de Notas de Pituba (Salvador/BA), favorecem a utilização das serventias extrajudiciais para a fundação da nova legenda.

Mesmo negando o pedido, o ministro determinou a intimação dos denunciados para que se manifestem sobre os fatos no prazo de 15 dias, devendo inclusive remeter cópia de eventual convênio/acordo firmado com o objetivo de viabilizar o procedimento de fornecimento e guarda das fichas de apoiamento.

As siglas alegavam que, para dar celeridade ao processo de registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), advogados de Bolsonaro teriam fechado acordo com cartórios de notas. A parceria com o CNB (Colégio Notarial do Brasil) garantiria que notários trabalhassem pela criação da sigla. Os partidos argumentavam que “os cartórios de notas são concessões públicas e não podem exercer atividades de natureza político partidária”.

Em nota publicada no dia 10, o presidente do CNB - Seção São Paulo, Andrey Guimarães Duarte, admitiu que "organizadores da campanha decidiram reconhecer a autenticidade das assinaturas nas fichas de filiação nos cartórios”.

Posicionamento

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) se limitou a responder que não se manifesta sobre casos concretos, mas informou que eventuais questões de ilegalidade podem ser representadas junto ao Ministério Público Eleitoral em caso de incidência do fato no processo eleitoral, devendo a questão de ilegalidade ser julgado pela Justiça Eleitoral em momento oportuno.

Comentário: Aroldo Filho, presidente do Direita AM

“A gente ficou na área externa, não obrigamos ninguém a fazer isso. Eu vejo que não tem necessidade de investigação, porque a gente foi ali de forma voluntária, somos um movimento de rua sem CNPJ, sem vínculo com a coordenação nacional do  Aliança Pelo Brasil. Fazemos isso pelo presidente Bolsonaro e pelo Brasil. Vão investigar  e vão chegar na conclusão que ali é apenas uma coisa atípica, uma coisa diferente. Nenhum cartório está fazendo o registro da firma de graça, agora a pessoa paga, se quiser. Para ser taxado de evento partidário, primeiro tem que ter vínculo com o partido, e o partido ainda não está nem criado, colocamos a faixa do Aliança e do movimento Direita Amazonas, mas se o cartório pedisse para tirar, a gente tirava na mesma hora. Se quiserem investigar e acompanhar lá é tudo dentro da lei, tudo documentado, tudo dentro da legalidade, não queremos baderna nenhuma com ninguém, se o cartório reclamasse de tumulto, nós sairíamos  no mesmo instante”.

Cartórios subordinados aos TJs

Os  cartórios ou serventias extrajudiciais são vinculados aos Tribunais de Justiça dos Estados, que delegam atribuições e serviços judiciais. São auxiliares do Poder Judiciário para resolver questões de forma célere. As serventias extrajudiciais são vinculadas a um tabelião ou oficial de registro, pessoas que recebem delegação do poder público para registrar atos extrajudiciais e fornecer certidões. Essas pessoas são dotadas de fé pública, uma confiança especial atribuída por lei ao tabelião ou notário e ao oficial de registro para que eles possam garantir a eficácia dos negócios jurídicos. O 7º TABELIONATO DE NOTAS DE MANAUS foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 17, de 23 de janeiro de 1997 e provido pelo Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro, realizado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, no ano de 2005. Em 24 de abril de 2006 iniciou suas atividades com a Tabeliã Juliana de Sá Fioretti, na Avenida André Araújo, 115, Aleixo, onde permaneceu por quase 9 anos. Atualmente está instalado na Av. Carlota Joaquina nº 15, Parque Dez de Novembro. Até 1988 era o governador de estado quem nomeava os tabeliães, em geral alguém da família do tabelião anterior, dando a impressão de que era uma atividade hereditária. A Constituição de 1988 e a Lei 8.935/94 mudaram essa regra, estabelecendo que, para ser tabelião ou oficial de registro, é preciso ser bacharel em Direito e o ingresso é via concurso público.


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