Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019
Manaus

Caso Nicolau aguarda julgamento no TJ-AM

Cabe ao plenário da corte decidir se acata ou não a denúncia do MP contra dez acusados pelo superfaturamento do edifício-garagem



1.jpg Deputado estadual Ricardo Nicolau questiona o poder de investigação do MP em sua defesa
28/09/2013 às 09:03

O Tribunal de Justiça do Amazonas ainda não definiu prazo para julgar a denúncia do Ministério Público do Estado (MPE-AM) contra o deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) e mais nove envolvidos no processo. O parlamentar é acusado de ter armado o superfaturamento do edifício-garagem da Assembléia Legislativa do Estado (ALE-AM). A obra foi feita durante o ano de 2012 e custou, ao todo, R$ 24,6 milhões. Do total, R$ 4,9 milhões foram pagos ilegalmente, segundo o Ministério Público Estadual.

A denúncia do MPE foi protocolizada no dia 3 de junho e tem como relator o desembargador Jorge Manoel Lins. O magistrado já recebeu as defesas da maior parte dos denunciados. Apenas dois deles não foram localizados pela Justiça para tomar ciência das conclusões do Ministério Público. A denúncia do MPE tramita na segunda instância da Justiça Estadual em virtude do foro por prerrogativa de função do deputado Ricardo Nicolau.

O plenário do TJ-AM, composto por 19 desembargadores, é quem vai decidir se aceita ou não a queixa do Ministério Público contra o parlamentar. Se aceitar a denúncia, Ricardo Nicolau se transforma em réu e vai responder criminalmente pela acusação de superfaturamento. O voto do relator do processo, desembargador Jorge Lins, vai balizar a decisão do plenário do Tribunal de Justiça. O diretor-geral da ALE-AM, Wander Motta, e o procurador-geral da Casa, Vander Goes, também estão entre os denunciados.

Em suas defesas, Ricardo Nicolau e Wander Motta justificam que, havendo irregularidades na obra, não possuem responsabilidade sobre o desvio, porque apenas despacharam administrativamente sobre a licitação e a autorização do gasto. Já o procurador-geral Vander Goes afirma que não assinou os pareceres jurídicos que autorizaram a obra. Todos pedem a rejeição da denúncia.

Questionamento

Ricardo Nicolau também questiona o poder de investigação do MP em sua defesa, mas evita contestar os números apresentados pelos relatórios de engenharia feitos tanto pelo Ministério Público Estadual quanto por perícia técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). Ele também põe em xeque a investigação do MPE e diz ser favorável a uma apuração “correta e imparcial” dos dados. “Aonde está a quebra de decoro? Tem alguma gravação? Tem alguma prova de participação? Tem algo que eu tenha feito?”, questionou Nicolau.

Empresários são notificados

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) publicou, no Diário da Justiça Eletrônico, na terça-feira, edital de notificação para que Daniel Gargantini e Denise Borges Stopatto, sócia proprietária da RD Engenharia, apresentem defesa à denúncia movida pelo Ministério Público Estadual. Os dois são os únicos que não remeteram ao TJ-AM resposta à acusação. Ambos não foram localizados por oficiais de justiça.

Conforme a publicação, Daniel Gargantini e Denise Borges Stopatto estão “atualmente com endereços incertos e não sabidos”. O edital de publicação concede prazo de cinco dias, a contar da publicação, para que os dois compareçam ao Tribunal de Justiça. A partir do comparecimento, poderão manusear os autos por 15 dias e apresentar defesa ao relator do processo, desembargador Jorge Manoel Lins.

Deputado afirma estar tranquilo

À imprensa e em discurso da tribuna da Assembleia, o deputado Ricardo Nicolau se diz “tranquilo” em relação ao julgamento da denúncia no plenário do TJ-AM e sustenta que vai provar a lisura dos gastos na construção do edifício-garagem. O parlamentar garante que não terá nenhum problema diante da análise que será feita pelo plenário de desembargadores. “Eu tenho certeza que quando a Justiça se pronunciar, eu não terei nenhum problema, nem na Casa, nem fora da Casa. Tenho muita tranqüilidade quanto a isso”, afirmou.

“No âmbito do Judiciário teremos a oportunidade, de forma legal, de forma técnica, de comprovar. Estou muito tranquilo. Porque sei dos atos que pratiquei. Sei da forma que administrei a Assembléia. Fiz o melhor que pude. Me esforcei ao máximo. Trabalhei ao máximo”, afirmou Nicolau.

Recurso quer posição do plenário

Três deputados estaduais encaminharam à Mesa Diretora da ALE-AM, esta semana, recurso para que o plenário da Casa tome posição diante das diversas dúvidas apresentadas no decorrer dos últimos meses quanto à investigação interna sobre os atos praticados por Ricardo Nicolau. Dois pedidos de procedimento investigatório contra o parlamentar foram rejeitados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há dez dias.

O vai-e-vem das representações e a incerteza dentro da Casa sobre os setores que têm a prerrogativa de investigação motivaram o recurso apresentado pelos deputados Marcelo Ramos (PSB), Luiz Castro (PPS) e José Ricardo Wendling (PT), na terça-feira. “O Regimento Interno estabelece em seu artigo 199 que, em caso de dúvida a respeito da aplicação de suas normas, a decisão de esclarecimento será prolatada pelo plenário da Casa, em decisão suprema da qual não caberá intervenção de quaisquer outros órgãos”, diz trecho do documento protocolizado na Mesa Diretora.

Desde que a investigação do MPE que apontava o superfaturamento veio a público, há cinco meses, a direção da Assembleia retardou todos os pedidos de investigação contra Ricardo Nicolau. A primeira representação, feita pelo Instituto Amazônico da Cidadania (Iaci), passou pelas mãos do presidente da Casa, Josué Neto (PSD), do mesmo partido de Nicolau, e pela Procuradoria, CCJ, Mesa Diretora, até voltar à CCJ novamente e ser enterrado. O segundo pedido, que solicitava investigação sobre a “reunião fantasma” que aprovou aditivo à obra do edifício-garagem, passou pela Comissão de Ética, Corregedoria, Comissão de Constituição e Justiça, até ser igualmente enterrado.

O recurso sustenta que o artigo 17 do Regimento Interno da ALE-AM confere à Mesa Diretora competência exclusiva para instaurar inquérito ou sindicância para apurar irregularidades administrativas. “Agindo como autoridade detentora do poder disciplinar, a Mesa Diretora da ALE-AM iniciou um jogo ilegal de delegação de atribuições, até chegar na CCJ onde o processo foi arquivado e não houve a devida apuração de casos gravíssimos”, diz o documento.


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