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Impostos

Câmara Municipal de Manaus aprova projeto da anistia em período eleitoral

Programa de renegociação de dívidas firmadas até dezembro de 2016 prevê desconto de até R$ 23 milhões em juros e multas 23/06/2017 às 09:53
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Prefeito Artur Neto estima aumentar em R$ 30 milhões a arrecadação com o Refis. (Foto: Arquivo AC)
Geizyara Brandão Manaus

 Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis Municipal), que concede anistia de R$ 23 milhões de descontos sobre juros e multas aos contribuintes que estão endividados até 31 de dezembro de 2016, foi aprovado ontem na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e vai à sanção do prefeito Artur Neto (PSDB).

O Projeto de Lei (PL) nº 190/2017, que trata do Refis Municipal e partiu do Executivo, foi deliberado na segunda-feira e tramitou em regime de urgência. O programa foi aprovado em pleno período de campanha eleitoral, em que  o partido do prefeito Artur Neto, o PSDB, cedeu o vice (Bosco Saraiva) na chapa de Amazonino (PDT).

O presidente da CMM, Wilker Barreto (PHS), que também concorre ao governo, ressaltou que não se pode ter o programa todos os anos para que não ocorra a inadimplência premeditada. “Sou contra a cultura da inadimplência. Mas, o Refis para o período de crise é bom para todos os lados. Nesse momento de crise é visto com bons olhos, mas sou contrário todo anos, porque se cria a cultura da inadimplência e isso não é bom para a economia”, disse.

Para o vereador Reizo Castelo Branco (PTB), a economia será beneficiada em tempos de crise com a aprovação do PL 190/2017. “Essa é uma medida precisa e justa nesse momento de crise em que o Brasil atravessa. É, de fato, uma ótima alternativa para a nossa economia e para que os contribuintes fiquem adimplentes, evitando até mesmo o fechamento de milhares de micro e pequenas empresas”, destacou.

O benefício atingirá os contribuintes de tributos municipais como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Alvará de funcionamento, ISS (Imposto Sobre Serviços) e MIF (Multa por Infração). A prefeitura estima em R$ 30 milhões o aumento da arrecadação  com a adoção do programa. 

O débito fiscal poderá ser liquidado pelo contribuinte à vista ou dividido em 36 parcelas convertidas em Unidade Fiscal do Município (UFM). Caso o pagamento seja à vista, a redução será de 100% e caso realize o pagamento de 25 a 36 vezes ainda contará com 40% de desconto.


Proposta
Além do Refis, para o vereador Chico Preto (PMN) a prefeitura pode trabalhar no segundo semestre uma política pública fiscal voltada para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). “É um imposto que está atravancando uma série de providências na cidade de Manaus. Pode reduzir por um ano ou dois anos o ITBI de 2% para 1% e vamos fazer uma grande campanha de propaganda para dizer ao povo da cidade: ‘chegou a hora de transferir o seu imóvel para o seu nome e poder usufruir de todos os benefícios que o mercado propõe’”, explicou.
 

Inscrição
Assim que sancionado, para ter o benefício, o contribuinte deverá requerê-lo até o dia 31 de agosto, por meio do portal de serviços www.semefatende.manaus.am.gov.br, ou em qualquer posto de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças (Semef).

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