Terça-feira, 29 de Setembro de 2020
POLÍTICA

CMM aprova projeto de lei que amplia dispensa de licitação durante pandemia

Contratos previstos pela nova lei terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos



CAMARA-MUNICIPAL-DE-MANAUS_87D92C20-FFD8-4D9D-A967-DF879EBE5847.jpg Foto: Divulgação
17/04/2020 às 16:32

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta sexta-feira (17), em regime de urgência, o projeto de lei da Prefeitura que amplia o emprego do procedimento de dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, inclusive de engenharia, para outros órgãos, além da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). 

A redação do PL prevê que a dispensa de licitação é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência decorrente da pandemia de Covid-19. O artigo 4° estabelece que não será exigida a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns.



Os contratos previstos pela nova lei terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.

O projeto de lei n° 097/2020 recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça; Economia e Finanças; e da comissão de Serviços e Obras Públicas da Câmara. 

“É preciso tornar mais ágil e célere os procedimentos de contratação, mediante a definição de instrumentos que possibilitem o enfrentamento ágil da situação de emergência decretada no Município de Manaus”, sustenta a Prefeitura Municipal de Manaus em um trecho da propositura. 

A estimativa de preço, institui o projeto, deverá ser obtida por meio do  portal de compras da Prefeitura de Manaus;  pesquisa publicada nos termos da Lei nacional;  sites eletrônicos especializados ou de domínio amplo; contratações similares de outros entes públicos, além de pesquisa realizada com os potenciais fornecedores.

Transparência

O projeto de lei aprovado pelos vereadores especifica que todas as contratações ou aquisições realizadas em observância à nova lei serão disponibilizadas em site oficial específico da Prefeitura de Manaus, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

No dia 9 de abril, A Crítica mostrou que a Prefeitura de Manaus não cumpria a lei federal que orienta os esforços de combate ao novo coronavírus. À época, a Secretaria de Comunicação da Prefeitura informou que um portal oficial destinado à prestação de contas em tempo real das despesas do município com o enfrentamento da Covid-19, seria lançado nesta semana.

A reportagem acessou o site https://covid19.manaus.am.gov.br/contratos-coronavirus/ e constatou que já está em operação, mas diferente de outros portais de transparência, como o da Prefeitura do Rio de Janeiro, que conta com um painel interativo para melhor pesquisa do contruibuinte, o portal da Prefeitura de Manaus só mostra quatro contratos até agora


Mais de Acritica.com

Sobre Portal A Crítica

No Portal A Crítica, você encontra as últimas notícias do Amazonas, colunistas exclusivos, esportes, entretenimento, interior, economia, política, cultura e mais.