Segunda-feira, 17 de Junho de 2019
Manaus

CMM aprova projeto que limita concessões para transporte Alternativo e Executivo

O PL, aprovado com votos contrários dos vereadores petistas Waldemir José, Professor Bibiano e Rose Matos, além dos vereadores Massami Miki (PSL) e Gilmar Nascimento (PDT), será encaminhado para a sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB).



1.jpg Projeto tramitava em regime de urgência na CMM
26/09/2013 às 17:11

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na manhã desta quarta-feira (25), o Projeto Lei (PL) nº 350/2013 que reduz de 260 para 200 o número de concessões do transporte alternativo e de 260 para 120 o número de executivos em circulação na cidade de Manaus.

Com a aprovação da Emenda, o serviço de transporte executivo será prestado sob o regime de permissão pública para pessoas físicas na proporção de 7,5% do número de veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros, vedado ao permissionário mais de uma permissão (artigo 47).

A concessão terá prazo de dez anos, prorrogáveis por mais dez (artigo 51). Com a emenda, o número de concessões propostas no PL original encaminhado pelo prefeito, sobe de 80 concessões (5%) previstas para 120 concessões.

Quanto ao sistema de transporte alternativo, a Emenda estabelece que o serviço seja prestado também sob o regime de permissão para 200 pessoas físicas (parágrafo 1º do Artigo 56), vedado ao permissionário mais de uma permissão e prazo de dez anos, prorrogáveis por mais dez.

O PL tramitava em regime de urgência na Casa Legislativa.

Com informações da Dircom/CMM


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