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CMM discute leis para esclarecer clientes sobre pagamento opcional da taxa dos 10%

Projeto já aprovado trocou a expressão “não obrigatoriedade” para “é facultativo” nos avisos de cobrança em bares e restaurantes. Já outro PL proíbe a inclusão automática da taxa 12/08/2015 às 10:54
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É do vereador Álvaro Campelo proposta sobre fixação de avisos de não obrigatoriedade do pagamento dos 10% em restaurantes
Natália Caplan Manaus (AM)

A alteração da Lei 1.842/2014, de autoria do vereador Álvaro Campelo (PP), que trata sobre a fixação de avisos sobre a não obrigatoriedade do pagamento dos 10% pelo cliente em restaurantes, foi aprovada na última terça-feira, 11, na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A matéria foi enviada para a sanção do prefeito, Artur Neto (PSDB), simultaneamente à tramitação de um Projeto de Lei sobre o mesmo tema, porém mais polêmico.

Enquanto o aprovado nesta terça-feira apenas troca a expressão de “não obrigatoriedade” para “é facultativo o pagamento” nos avisos dos estabelecimentos, o PL do vereador Felipe Souza (PTN) proíbe a inclusão automática da taxa de serviço na conta do cliente. Ambos têm o objetivo de melhorar a qualidade no atendimento e evitar que o cliente se sinta constrangido ou obrigado a pagar por algo que o deixou insatisfeito. Mas, de uma forma bem diferente.

“A lei já existe e foi uma alteração que eu fiz, atendendo um pedido da Abrasel [Associação Brasileira de Bares e Restaurantes]. Apesar de a lei não determinar como deveria ser escrito o aviso aos clientes, essa palavra [obrigatoriedade] poderia estimular o cliente a não fazer o pagamento. A lei prevê a troca da expressão de “não obrigatoriedade” para “é facultativo o pagamento”. É apenas para que o cliente saiba, seja informado”, explicou Campelo.

O radialista, inclusive, se posicionou contra a proposta do colega, ainda nas comissões técnicas da Casa, que foi apresentada em fevereiro de 2014 e deliberada em plenário somente na última semana de maio. “Eu fui contrário a essa proposta na época. Não temos competência legislativa para esse caso. A lei que eu alterei acaba estimulando que o atendimento seja de qualidade e todos se sentem com vontade de retribuir um bom atendimento”, disse.

O texto do PL nº. 002/2014, de autoria de Felipe Souza, por outro lado, solicita a punição para empreendimentos que desrespeitarem o regulamento: “Em caso de descumprimento do artigo anterior, as empresas infratoras serão multadas em 20 (vinte) UFM - Unidade Fiscal do Município de Manaus.” Atualmente, uma UFM equivale a R$ 83,78. Ou seja, a multa para quem descumprisse a lei seria no valor de R$ 1.675,60.

Felipe defende liberdade do consumidor

Autor da outra proposta, que proíbe a inclusão da taxa de serviço (10%) na conta, o vereador Felipe Souza (PTN) citou o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que afirma: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. E lembrou os artigos 538 e 540 do Código Civil Brasileiro, que falam da importância de uma “doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perder o caráter de liberalidade”. Por isso, acredita que, assim, o serviço será prestado com mais qualidade.

“A lei (da não obrigatoriedade de pagar a taxa de 10%) já existe. A intenção maior é regularizar. Se tem uma lei que não obrigue o cliente a pagar, teremos uma que proíbe de vir automaticamente na conta, porque o cliente não é obrigado a pagar. Só que muita gente não sabe disso”, afirmou o segundo vice-presidente da Casa Legislativa. Na opinião dele, isso não prejudicará os restaurantes, apenas incentivará o bom atendimento e a generosidade.

“Se você foi bem atendido, vai dizer ‘sim, claro, pode incluir o serviço’. Isso é uma cortesia, que ninguém se negará. Jamais uma pessoa bem atendida irá se recusar a pagar. A ideia é essa: que o cliente tenha um melhor atendimento”, enfatizou Souza.

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