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Manaus
Vereadores aprovam

Hereditariedade na exploração de boxes nos mercados e feiras é discutida na CMM

Projeto foi aprovado pela Casa , mas vetado pelo Executivo. Veto, por sua vez, foi derrubado pela CCJ do parlamento 31/03/2016 às 18:06
Show feira compensa robervaldo rocha
Relatora afirma que o projeto tem relevância constitucional e legal (Robervaldo Rocha - DIRCOM/CMM)
acritica.com* Manaus (AM)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM) aprovou o parecer contrário, na tarde de quarta-feira (30), o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 249/2014, de autoria do vereador Mário Frota (PSDB), que altera a Lei nº 123, de 25 de novembro de 2004, que trata da organização e o funcionamento dos mercados e feiras no município de Manaus.

A proposta acrescenta na Lei Municipal o artigo 27- A, estabelecendo que, em caso de falecimento do permissionário, o direito à exploração do serviço será transferido, sem qualquer ônus, aos seus sucessores legítimos, já que a lei atual impede esse procedimento. Segundo a relatora do veto na CCJR, vereadora Professora Jacqueline (PHS), a Procuradoria equivocou-se ao vetar a matéria, uma vez que o projeto tem relevância constitucional e legal.

De acordo com o parágrafo 2º do PL, em caso de invalidez ou doença grave que impeça o permissionário de continuar com a exploração do serviço, este poderá transferir a permissão, desde que a pessoa indicada não exerça outra atividade remunerada e seja seu sucessor legítimo ou alguém que comprovadamente já trabalhe com o permissionário. A invalidez ou doença grave deverá ser comprovada mediante laudo pericial, expedido por médico credenciado no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme especifica o  parágrafo 3º do PL. A proposta voltará para votação em plenário.

*Com informações da assessoria

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