Terça-feira, 19 de Outubro de 2021
Recurso

CMM recorre de decisão judicial que suspende licitação para construção de anexo no valor de R$ 32 milhões

Procurada pela Reportagem, assessoria da Câmara Municipal ainda não respondeu qual o argumento usado para recorrer da decisão da Justiça



cmm-entrada-696x418_30F9C334-67FF-4BB6-B635-BF24971A3019.jpg Foto: Reprodução
23/09/2021 às 15:55

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) recorreu da decisão judicial que impediu a Casa de dar continuidade ao planejamento do prédio anexo de R$ 32 milhões com 51 gabinetes. Em uma rede social, o vereador Amom Mandel (sem partido) anunciou que prepara uma nova ação com outros fundamentos a fim de barrar novamente a obra. O vereador Rodrigo Guedes (PSC) e Mandel conseguiram, na semana passada, uma decisão da Justiça contra o 'puxadinho'.

Na quarta-feira (22), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) publicou no Diário Oficial a suspensão da licitação do prédio anexo de R$ 32 milhões. A licitação foi alvo de uma decisão judicial que derrubou a continuidade do certame para a execução da obra.

A suspensão da licitação cumpre decisão do juiz plantonista Marcelo Manuel da Costa Vieira, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que barrou na última sexta-feira (17) a licitação para a construção do prédio anexo.

Procurada, a CMM confirmou que recorreu da decisão nesta quinta-feira (23). A Câmara Municipal foi notificada na segunda-feira (20) e desde então preparava uma ação pertinente, de forma a assegurar a legalidade das ações perpetradas pela Mesa Diretora.

“A Câmara Municipal de Manaus não vislumbra o ‘fundado receio de dano irreparável’, e não há qualquer vertente de receio em cumprimentos legais porque esta é uma Casa Legislativa cujo colegiado tem pautado ações que consolidam a democracia e o respeito tanto às instituições quanto à interdependência assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil”, diz uma nota da Casa encaminhada ainda na segunda.

Em sua decisão, o juiz afirmou que a decisão da Mesa Diretora da CMM de construir um novo prédio orçado em valor tão alto "é justificada no ato por argumentos insólitos e genéricos que, de ato, não contrastam com as dificuldades financeiras por que passa toda a sociedade, cujo ideal de dispêndio de recursos públicos deve se pautar muito mais pelo restabelecimento da normalidade da atividade do agente público, do que pela busca de uma realidade futura ainda incerta".

Ele também considerou que a "construção de um prédio cujo propósito seja o de acolher 51 vereadores nos próximos vinte anos é, por si só, uma afronta ao ideal de moralidade administrativa no emprego dos recursos públicos sob responsabilidade do gestor", uma vez que a população atual de Manaus é de 2,2 milhões, aproximadamente, e que seriam necessários de 6 milhões a 7 milhões de habitantes para que a cidade tivesse tal quantidade de parlamentares.

Por isso, para o juiz, a despesa de R$ 32 milhões de "absolutamente desnecessária e desproporcional ao fim a que se destina, assim como notoriamente despropositada ao atual momento vivido de retomada da economia, de escassez de recursos públicos capazes de atender as muitas demandas da população manauara".

Um dos argumentos usados por David Reis, além de falar que há um grande fluxo da população no local, é de que a obra seria um “instrumento de trabalho” dos vereadores que, segundo ele, atualmente têm gabinetes minúsculos. Na CMM atuam 41 vereadores e o anexo teria a previsão de 51 gabinetes.

Desde o início da semana, David Reis não compareceu ao plenário da CMM. Amom chegou a cobrar do presidente da Casa uma explicação a respeito da licitação nesta segunda-feira (20).




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