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CMM tenta seguir Lei de Acesso à Informação sancionada em 2011

Adequação do parlamento municipal às determinações da lei, sancionada pela presidente Dilma no dia 18 de novembro de 2011, começa a ser feita somente agora 06/03/2013 às 09:22
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A Lei de Acesso à Informação foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia 18 de novembro de 2011
Lúcio Pinheiro ---

Com mais de oito meses de atraso, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) resolveu agora se enquadrar às novas exigências de divulgação e do acesso do cidadão às informações públicas, estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (lei nº 12.527/2011). O Diário Oficial do Município (DOM) do dia 22 de fevereiro trouxe um ato assinado pela mesa diretora da CMM constituindo comissão para implantar e aplicar a nova legislação na Casa legislativa.

A Lei de Acesso à Informação foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia 18 de novembro de 2011. Os órgãos públicos tiveram 180 dias para que se adequassem às exigências de ampla publicidade das informações, mantendo o sigilo apenas como exceção. No dia 16 maio de 2012, a lei entrou em vigor.

A CMM não só demora para cumprir a Lei de Acesso à Informação, como descumpre a Lei da Transparência (lei complementar nº 131), criada em maio de 2009. A legislação obriga a divulgação em tempo real, na Internet, dos gastos previstos e realizados nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Nesta terça-feira (05), por exemplo, o Portal Transparência da CMM apresentava os números da execução orçamentária apenas do mês de janeiro. As informações sobre a folha de pagamento da casa mais recentes no site do poder legislativo municipal são referentes a outubro de 2012.

O presidente da mesa diretora da CMM, vereador Bosco Saraiva (PSDB), disse ser evidente o atraso da câmara no tocante à transparência. O que tem contribuído para o desgaste que o parlamento municipal experimenta.

“A câmara está muito atrasada. Isso é uma evidência. Muita atrasada com relação a seus atos. Isso inclusive tem levado à depreciação da Casa. Por isso, todo mundo tem um pé atrás quando se trata de CMM”, declarou Bosco Saraiva a A CRÍTICA.

O vereador disse que desconhece as dificuldades enfrentadas pela mesa diretora da legislação anterior. Mas garantiu que na administração dele não faltará vontade para mudar a imagem da Câmara Municipal.

“Eu tenho muita vontade de acertar. Falo por mim. Os outros (vereadores) que estiveram aqui têm que falar sobre suas dificuldades. As nossas aqui são muitas, mas estamos trabalhando em cima de prioridades. E dá condições de trabalhado aos servidores, transparência aos atos da Casa, de forma que a Câmara seja um verdadeiro aquário são prioridades”, comentou o presidente da CMM.

O vereador Isaac Tayah (PSD) foi o presidente que antecedeu à gestão de Bosco Saraiva. O parlamentar não atendeu às chamadas ao telefone 91xx-xx94.

Quatro perguntas para Bosco Saraiva, vereador presidente da CMM

1º Por que só agora a Câmara resolve criar uma comissão para cuidar da aplicação da Lei de Acesso à Informação?

Eu não sabia que ainda não tinha sido constituída uma comissão. O que posso dizer é que estou cuidando dos atos legais, para tratar dessa parte toda de cumprimento da regra aprovada.

2º Por que a Câmara não cumpre também a Lei da Transparência?

Sabe por quê? O computador mais avançado na Casa é um Pentium (processador). Os computadores aqui não se comunicam um com o outro. Por isso vamos fazer compras de computadores atuais. Se você vir aqui, vai ficar assustado. Vai ver por que esse cargueiro velho está parado aqui sem condições de levantar vôo.

3º A Câmara está assim por falta de orçamento?

O orçamento já permitia fazer. Ninguém pode tapar o sol com a peneira. Asseguro que tudo aqui vai ser transmitido em tempo real: sessões, reuniões comissões e informações.

4º Que avaliação o senhor faz hoje do nível de transparência da Câmara?

Do passado eu não sei. Mas vamos trabalhar para fazer uma administração transparente. Esse parlamento vai ser um verdadeiro aquário de tão transparente. Diferentes setores vão canalizar as informações para um único canal. O departamento de informática vai oferecer estrutura para executar isso, porque vamos melhorar os equipamentos.

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