Sábado, 17 de Agosto de 2019
Manaus

CMM vai debater o Proama em Audiência Pública

Em se tratando da proposta de Projeto de Lei, a Prefeitura seria obrigada a realizar audiências públicas em 45 (quarenta e cinco) dias após receber a planilha de reajuste da tarifa para debater coma sociedade as razões que podem levar ou não ao aumento do valor tarifa de água e esgoto



1.jpg Reservatório conta com 16 torneiras públicas
29/04/2013 às 17:52

Câmara Municipal de Manaus vai realizar Audiência Pública para debater a administração e distribuição da água produzida pelo Programa Águas para Manaus - Proama. O anúncio foi feito pelo líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara Municipal de Manaus, vereador Waldemir José, depois que a Prefeitura de Manaus anunciou a licitação para a gestão e venda da água do Proama.

O pedido de audiência foi apresentado pelo vereador Waldemir José aprovado pelo plenário da CMM. Além disso, o vereador anunciou que reapresentará Projeto de Lei que estipula as condições para a autorização de reajuste da tarifa de água e esgotamento sanitário da cidade.

Aprovada no dia 9 de abril pela CMM, a Audiência Pública para tratar da gestão do Proama é uma ação de grande importância para cidade, tendo em vista que o Programa foi construído com valor de R$ 365 milhões, com o objetivo de levar água para 300 mil famílias nas Zonas Lestes Norte da capital.

Para o líder petista, a proposta da Prefeitura de repassar a gestão desse programa à iniciativa privada pode significar um custo maior nas contas dos usuários. “A Câmara tem o dever de entrar nesse debate. É papel desse parlamento acompanhar e fiscalizar toda ação do Executivo. Temos que fazer o que é melhor para cidade”, disse.

Waldemir disse também que o Proama foi construído com recursos públicos a partir de empréstimos ao Governo do Estado pela União com recursos do FGTS, portanto não devendo ser repassado para a iniciativa privada sem qualquer contrapartida e nem debatida com a população e a Câmara Municipal.

O vereador citou a recomendação No. 001/2013 do Ministério Público do Estado do Amazonas ao Governo do Estado que determina que o repasse da Gestão do Proama tem que ser feito de forma onerosa à iniciativa privada para justiça um debate amplo sobre o problema da agua em Manaus. “Não é justo que a população de Manaus pague em dobro essa conta”, lembrou Waldemir Jose.

Tarifa

Em se tratando da proposta de Projeto de Lei, a Prefeitura seria obrigada a realizar audiências públicas em 45 (quarenta e cinco) dias após receber a planilha de reajuste da tarifa para debater coma sociedade as razões que podem levar ou não ao aumento do valor tarifa de água e esgoto. “O objetivo dessas audiências é fazer com que a população de Manaus faça parte do processo decisório sobre os assuntos da cidade”, disse o autor dessa proposta.

A publicidade dos documentos referentes à prestação de serviços públicos seja por empresas ou por concessionárias de forma clara e acessível à população e também o envio do balancete e de todas as informações à Câmara Municipal são outras obrigatoriedades que consta no Projeto.

De acordo com vereador Waldemir José, essas obrigações hoje não acontecem, por isso, a necessidade de criar esse projeto que vem normatizar o processo de reajuste de tarifas, impondo a essas empresas medidas coercitivas caso não haja o cumprimento de suas obrigações. “O objetivo do Projeto de Lei é fazer com que nenhum reajuste na tarifa de água seja feito sem transparência e sem o consentimento da população. Ou seja, a proposta tem como objetivo mudar a metodologia de concessão do aumento da tarifa da água, sem tirar a prerrogativa da Prefeitura de fazê-lo”, concluiu.

*Com informações da assessoria

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