Sexta-feira, 30 de Julho de 2021
PEC 04/2021

Comissão aprova e PEC que autoriza uso de arma por guardas municipais avança na Aleam

PEC foi aprovada na CCJ com voto contrário do deputado Serafim Corrêa (PSB) na manhã desta segunda-feira (4). Para o deputado que já foi prefeito de Manaus, a guarda municipal foi criada para não portar armas



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14/06/2021 às 15:47

O parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) à Proposta de Emenda à Constituição do Amazonas (PEC) 04/2021 do deputado estadual Cabo Maciel (PL), que regulamenta a instalação de guardas municipais armadas nos 62 municípios do Amazonas, foi aprovado com voto contrário do deputado Serafim Corrêa (PSB) na manhã desta segunda-feira (4).

A informação foi confirmada pela assessoria do presidente da CCJR, deputado Delegado Péricles (PSL) e pelo próprio deputado.



A PEC 04 foi apresentada na  semana passada após onda de ataques a empreendimentos públicos e privados na capital e interior do estado protagonizados por uma facção criminosa.

A PEC que tramita em regime de urgência sofreu modificações propostas pelo relator da matéria na CCJR, deputado Carlinhos Bessa (PV).

Uma das modificações indicadas por Bessa suprime a possibilidade de as guardas municipais atuarem no policiamento ostensivo “de forma preventiva no combate à ação de criminosos, de facções criminosas, de grupos armados, e no combate ao tráfico de drogas, dos crimes transfronteiriços e ambientais".

Constitucionalidade

A ampliação do rol de atuação das guardas, segundo o relator, é inconstitucional, porque a responsabilidade de realizar operações de patrulhamento ostensivo cabe à Polícia Militar, restando à guarda apenas a segurança de bens municipais.

Na sexta-feira, reportagem de A CRÍTICA já apresentava os problemas constitucionais presentes na ampliação das atribuições da guarda municipal. O doutor em direito constitucional, Allan Carlos Magalhães, esclareceu que a Constituição Federal estabelece o policiamento ostensivo como competência das polícias Militar, Civil e Federal.

O parecer do relator na CCJ exclui ainda três artigos, sem alterar o teor da proposta por serem idênticas a regras já praticados no Estado. Outras duas exclusões foram referentes à capacitação dos servidores.

Na semana passada, o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante) visitou a Assembleia para pedir celeridade ao presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV) na aprovação da PEC. Armar a guarda municipal de Manaus é promessa de campanha de David.

Mensagem do prefeito 

Também na semana passada, Almeida prometeu encaminhar à Câmara Municipal de Manaus (CMM) projeto de lei para criar a Secretaria Municipal de Defesa Social, que deve supervisionar o processo para armar a guarda.

No entanto, até esta segunda-feira, conforme o Serviço de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da CMM, o projeto ainda não havia sido submetido aos vereadores.

A mensagem governamental com projeto de lei da Prefeitura vai detalhar como a nova secretaria vai ser financiada. Desde a posse, Almeida ressalta que assumiu o município com menos de R$100 milhões e que vai precisar diversificar as fontes de recursos.

Sem mencionar a fonte de recurso, em coletiva de imprensa na ALEAM, o prefeito disse que vai adquirir coletes balísticos, firmar convênio com a Polícia Militar (PM) para treinar os guardas e contratar mais de 200 policiais para ampliar o contingente da guarda municipal.

Nesta sexta-feira, a CCJR já havia aprovado a PEC 03/2021 de autoria do deputado delegado Péricles, que trata, especificamente, do uso de armamento pela guarda.

Serafim Corrêa já havia adiantado à reportagem que votaria contra as PECs por entender que a instituição não foi criada para portar armamento.

A PEC de Maciel deve ser aprovada nesta quarta-feira (16) na ALEAM. O deputado garantiu que a proposta de emenda já tem maioria para aprovação.


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