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Política, CMM, e-DOLM, Leis, Atos Públicos, Câmara Municipal de Manaus

Comissão aprova o projeto que institui o e-DOLM na Câmara Municipal de Manaus

De autoria da Mesa Diretora da CMM, o projeto institui o e-DOLM como um instrumento oficial da CMM para publicação e divulgação dos atos oficiais processuais e administrativos do Poder Legislativo Municipal 01/04/2013 às 15:45
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Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça reunidos na CMM
acritica.com Manaus

O Projeto de Lei 062/2013 que institui o Diário Eletrônico do Legislativo Municipal (e-DOLM), foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM), na manhã desta segunda-feira (1º). O projeto agora segue para o Plenário da Casa.

De autoria da Mesa Diretora da CMM, o projeto institui o e-DOLM como um instrumento oficial da CMM para publicação e divulgação dos atos oficiais processuais e administrativos do Poder Legislativo Municipal, visando os requisitos de eficácia, moralidade e obrigação com a transparência.

O projeto prevê que o diário eletrônico fique disponível no site www.cmm.am.gov.br, no link Transparência, para ser acessado gratuitamente por qualquer interessado, independente de cadastro.

Em Reunião Ordinária a CCJR/CMM analisou também outros 15 Projetos de Lei e quatro vetos. Entre os projetos que tiveram o parecer favorável aprovado pelos membros da comissão esteve o PL n° 033/2013, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o acesso a cargos, funções e empregos na administração municipal direta e indireta, de portugueses, brasileiros naturalizados e estrangeiros residentes no País.

O projeto determina que “fica garantido o acesso de brasileiros naturalizados, cidadãos portugueses e estrangeiros em situação regular permanente, aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal direta e indireta, em condição de igualdade ao cidadão brasileiro nato, conforme disposto no artigo 37, I, da Constituição federal”. Todos os projetos ainda seguem para o Plenário da Câmara.

A comissão aprovou também os pareceres favoráveis aos projetos de resolução da vereadora Therezinha Ruiz (DEM), que modifica o artigo 37 do Regimento Interno e atribui competência à Comissão de educação da CMM; do projeto de lei n° 035/2013, do vereador David Reis (PSDC), que obriga os estabelecimentos comerciais, com ambiente fechado e edificações de uso coletivo, a promover atendimento de primeiros socorros; e o projeto de autoria do vereador Massami Miki (PSL), que exige o cadastro prévio dos consumidores para a aquisição, no comércio local, de balanças analíticas de precisão.

De acordo com o relator do projeto, vereador Marcelo Serafim (PSB), as balanças são instrumentos de trabalho de traficantes que usam o equipamento para pesar drogas e distribuí-las pela cidade e precisam ter a venda controlada para evitar que seja usada para fins ilícitos.

Parecer contrário aprovado
Os membros da comissão aprovaram ainda os pareceres contrários dados em três projetos. Em um deles, o projeto de Lei n° 043/2013, de autoria do vereador  professor Bibiano (PT), os membros da comissão entenderam que a iniciativa implicaria na contratação de profissionais, o que é de atribuição do Poder Executivo e implicaria na invasão da competência das empresas privadas. O projeto prevê a inclusão de psicólogos e assistentes sociais em todas as escolas públicas e particulares do município de Manaus. 

Marcelo Serafim, relator do projeto, defendeu seu voto ao dizer que o projeto custaria aos cofres públicos quase R$ 5 milhões. “São 430 escolas e temos que pensar que serão incluídos 430 psicólogos e assistentes sociais em cada uma das escolas. A inclusão desses profissionais em todas as escolas municipais custaria quase 5 milhões a mais por ano”, defendeu o voto contrário ao PL.

A vereadora professora Jacqueline (PPS) elogiou a iniciativa, mas concordou com Serafim. “Temos deficiência de pedagogos nas escolas, imagina com outros profissionais. Necessidade e demanda nós temos, mas se precisamos de pedagogo que é nossa prioridade. Teríamos que ter equipes multidisciplinar por distrito já era um avanço”.

Vetos
Quatro projetos tiveram o veto total aprovados nesta segunda-feira. Três deles, de autoria da vereadora Glória Carrate (PSD) e um do vereador Gilmar Nascimento (PDT). Todos os membros da comissão estiveram presentes; o presidente, Mário Frota (PSDB), Dr. Alonso Oliveira (PTC), Marcelo Serafim (PSB), professora Jacqueline (PPS), Gilmar Nascimento (PDT), David Reis (PSDC) e Wilker Barreto (PHS).

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