Segunda-feira, 22 de Abril de 2019
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POLÍTICA

Comissão aprova PEC que garante vantagens fiscais da Zona Franca na reforma tributária

Aprovada na comissão especial, a proposta ainda precisa ser analisada no Plenário da Câmara dos Deputados e depois segue para o Senado


11/12/2018 às 16:27

A Comissão Especial da Reforma Tributária, da Câmara dos Deputados, que a analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 293/04), acaba de aprovar o parecer do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). E ele acolheu a emenda do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) excepcionalizando a Zona Franca de Manaus. O temor de empresários e trabalhadores do Polo Industrial de Manaus era que o modelo de incentivos fiscais do estado do Amazonas ficasse de fora do novo projeto do sistema tributário nacional.

“Essa reforma tributária moderniza e reconstrói o nosso sistema tributário e tenho que quando ela for à votação no plenário da Câmara e do Senado será bem acolhida. Essa proposta representa um novo momento do nosso país. Mais significativo ainda é que a emenda de minha autoria foi acolhida no texto do texto, que mantém a competitividade e a segurança jurídica da nossa Zona Franca de Manaus”, comemora Pauderney Avelino.

O artigo 15 da PEC 293/04, aprovada esta tarde na Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, garante à Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado, pelo prazo estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Os incentivos fiscais da ZFM estão prorrogados até 2073.

O mesmo artigo, em seu parágrafo único, afirma que as pessoas jurídicas que realizem operações com bens e serviços na Zona Franca de Manaus, inclusive os destinados a consumo interno, industrialização em qualquer grau, beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, bem como a estocagem para reexportação, gozarão de crédito presumido do imposto sobre operações com bens e serviços fixados de forma a manter o diferencial de competitividade conferido pela legislação dos tributos extintos.

Segundo Pauderney Avelino, essa emenda é única exceção que está sendo feita no parecer do deputado Luiz Carlos Hauly à Zona Franca de Manaus. “Ela mantém o crédito tributário que é o espírito do nosso modelo; quem vender para fora do Amazonas será creditado na operação e o que for remetido para a ZFM também terá o seu crédito. A emenda, portanto, pretende garantir o tratamento tributário diferenciado atualmente concedido às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, de forma a manter a neutralidade tributária, dada a aglutinação de diversos tributos no Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS)”, explica o deputado. O parlamentar não estará no Congresso quando a reforma tributária for aprovada. Pauderney não foi reeleito nas eleições de outubro.

Proposta simplifica tributos

O relator da reforma tributária, Luís Carlos Hauly diz que seu parecer busca simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres. Além disso, pretende aumentar gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio e melhorar a eficácia da arrecadação, com menos burocracia.

A proposta extingue sete tributos federais (IPI, PIS, Pasep, Cofins, Cide, salário-educação e IOF), o ICMS estadual e o ISS municipal. No lugar deles, serão criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

O IBS segue o que existe em países industrializados. Como será de competência estadual, mas com uma única legislação federal, o deputado propõe que a arrecadação seja feita de forma integrada entre fiscos estaduais e municipais. A mudança para o novo sistema se dará de forma gradativa ao longo de seis anos. As alíquotas dos tributos atuais seriam reduzidas anualmente em 20% enquanto os novos tributos subiriam na mesma proporção.

Intervenções devem ser suspensas

Aprovada na comissão especial, a proposta ainda precisa ser analisada no Plenário da Câmara dos Deputados e depois segue para o Senado, o que deve ocorrer somente na próxima legislatura. Porém, será necessário suspender as intervenções no Rio de Janeiro e em Roraima. A Constituição Federal não pode ser emendada em caso de intervenção, mas já existe um projeto em tramitação na Casa com o objetivo de suspender a operação militar (PDC 932/18).

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