Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020
PARECER

Comissão deve analisar inclusão de vice em processo de impeachment; lei veta

Parecer da Assembleia Legislativa do Amazonas pode entrar em conflito com a Lei do Impeachment, que não prevê afastamento de governador e vice ao mesmo tempo



show_show_show_ALEAM_Div_6B4389D5-85B8-4758-8298-CBB5180933F3.jpg Foto: Divulgação
08/07/2020 às 09:31

Os pareceres 128/2020 e 096/2020 solicitados pelo presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), deputado Josué Neto (PRTB), na última quinta-feira (2), que deram sinal verde, ontem (7), para a presidência da Casa avançar com o processo de impeachment contra o chefe do executivo do Estado, reconhecem a possibilidade do vice-governador Carlos Almeida (PTB), também alvo do processo, “poder ou não ser submetido a processo por crime de responsabilidade”.

Segundo as peças lidas no plenário, “a questão deve ser analisada na ocasião da emissão do parecer da comissão especial sobre o recebimento da denúncia”.



“Trata-se de questão atinente à tipicidade da conduta, que deverá ser analisada na ocasião da emissão do parecer da comissão especial sobre o recebimento da denúncia, inclusive após apresentação de defesa prévia por parte deste denunciado, na qual poderá suscitar tal questão”, prevê um dos trechos de ambos os pareceres.

A Lei 1.079/50, conhecida como Lei do impeachment, não prevê o afastamento de governador e vice-governador, mas apenas do chefe do executivo. Por substituir na ausência e em impedimentos e suceder na vacância do cargo, o vice-governador não poderia ser alvo do mesmo processo.

Conforme os pareceres, a inclusão do vice-governador  no mesmo processo “não foi objeto de enfrentamento no processo de impeachment e que a decisão de recebimento preliminar da denúncia feita por esta Presidência se ateve ao preenchimento dos requisitos do art. 76 da Lei 1.079/1950, em estrita conformidade, nesse ponto, com o art. 218, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aplicado subsidiariamente ao caso concreto para fundamentar o recebimento da denúncia de que trata o art. 19 da Lei 1.079/1950”.

O parecer 096/2020 tornou sem efeito a citação de Wilson Lima e Carlos Almeida Filho para apresentar defesa prévia determinada na decisão que acolheu a denúncia, no último dia 7 de maio. O parecer estabelece que a citação deve ser feita pela comissão especial, que ainda será formada.

Após a formação da comissão e eleição de presidente e relator da comissão especial do impeachment, os denunciados devem apresentar, no prazo de 10 dias, defesa prévia antes do parecer da comissão especial sobre a admissibilidade da denúncia.

É nessa etapa que a inclusão do vice-governador no processo deverá ser levantada e discutida conforme estabelecido no 4° passo do rito do impeachment.


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