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Conselheiros do TCE-AM contra controle externo

Presidente do órgão, Érico Desterro, defende atual fórmulade escolha dos conselheiros e afirma que PEC é inconstitucional 19/10/2013 às 09:11
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição dos tribunais de contas e os submete aos dois conselhos
Sara Matos ---

A submissão dos tribunais de contas ao controle externo dos conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) provocou reações duras por parte de conselheiros de contas em Manaus.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, criticou nessa sexta-feira (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição dos tribunais de contas e os submete aos dois conselhos. Para Desterro, a matéria é inconstitucional: “O que me parece é que a PEC quer impedir a indicação feita pelo governador e a Assembleia Legislativa nas escolhas dos conselheiros. Eu sou contra, afinal é uma indicação do Poder Legislativo que representa o povo”.

A PEC foi apresentada à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, na quinta-feira (17), pela Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas. A proposta recebeu o apoio de mais de 200 parlamentares, alcançou mais das 171 assinaturas exigidas pela Constituição Federal.

Para Érico Desterro, a maior parte do que propõe a PEC dos TCEs já está prevista na Constituição. Ele avaliou como plausíveis as modificações que tornem os tribunais de contas mais técnicos e considerou legítima a atual forma de escolha dos conselheiros. “Hoje são duas vagas que já são distribuídas aos promotores e auditores, quatro pelo parlamento e uma pelo governador. Essa PEC altera o processo que existe na distinção dos poderes. O TCE perde a independência”, disse o presidente.

A proposta prevê a fiscalização pelos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), conselheiros de contas estaduais e do Distrito Federal, além de auditores e conselheiros substitutos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse item também foi criticado por Desterro. Para essa mudança ocorrer, disse o conselheiro, é preciso acrescentar outro artigo à Constituição.

O conselheiro Josué Filho disse que vê a proposta da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção com bons olhos, porém, defendeu a atual maneira de escolher os conselheiros. “Sou a favor da PEC, se é uma das poucas coisas que ainda não somos (fiscalizados), que sejamos, ela tem um caráter preventivo e pedagógico, mas para que isso aconteça terá que acontecer mudanças na constituição. Porém, a questão da indicação, de qualquer forma todas as escolhas passam pelo parlamento e será que o Congresso quer abrir mão desse poder? O Congresso não pretende tirar isso dos deputados e senadores”, disse Josué Filho, que foi indicado pelo então governador Eduardo Braga para o cargo.

A PEC propõe ainda que, os procuradores do Ministério Público de Contas (MPC), órgão vinculado aos TCEs, sejam fiscalizados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O procurador-geral do MPC-AM, Carlos Alberto Almeida, disse que o órgão já está sob tutela do CNMP há cerca de dois meses por proposta da Associação Nacional do Ministério Público de Contas.

Indicação política é barrada

A PEC proíbe a escolha de ministros e conselheiros de contas “fichas sujas”, ou seja, que estejam sendo julgados, e podem ficar inelegíveis para a ocupação de cargos públicos. A proposta exige que os escolhidos tenham mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional e que tenham formação superior nas áreas de Direito, Administração, Contabilidade ou Economia.

Propõe também mudança na forma de escolher os ocupantes desses cargos. Se a proposta for aprovada a definição dos membros dos tribunais de contas passaria a ser da seguinte forma: seis dos sete conselheiros, seriam escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público de Contas (MPC). Com a nova composição, um membro seria eleito pelos auditores de controle externo do TCE; um eleito dentre os membros vitalícios do MPC; um a ser eleito, alternadamente, pelos conselhos profissionais de Administração, Economia, Contabilidade ou da OAB e por fim, quatro membros eleitos pela classe dos auditores substitutos dos conselheiros vitalícios. Os governadores somente nomeariam os escolhidos.

Proposta dos conselheiros

O presidente do TCE-AM, Érico Desterro, disse à reportagem de A CRÍTICA que já tramita no Congresso Nacional a PEC 28/2007 que cria o Conselho Nacional de Tribunais de Contas (CNTC). Ele ressaltou que a proposta foi feita por conselheiros de todo o País. Na avaliação de Desterro, a PEC apresentada na quinta-feira (17) só “atrapalha” o andamento da proposta anterior.

Francisco Praciano afirmou que a proposta dos conselheiros só é mais uma forma de criar novos cargos. O número de conselheiros sobe de 7 para 9 e cria o que chamou de “conselhozinho”. O deputado defende que o CNJ é uma estrutura que já existe e pode ser utilizada. “ Vamos trabalhar para que essa PEC que cria esse conselho não tramite. A nossa é mais ampla. Nós, os parlamentares, somos contra a PEC 28. A que nós apresentamos é uma outra alternativa, uma alternativa que vincula esses órgãos a um conselho que já existe”, disse Praciano.

Em março deste ano, alguns conselheiros, dentre eles, Desterro, foram até Brasília, onde defenderam a retomada da PEC 28 junto ao presidente do Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN).

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