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Manaus
MEDIDA

Conselho firma termo para intensificar fiscalizações em farmácias irregulares no AM

O documento tem validade por dois anos e traz novas medidas a serem adotadas contra estabelecimentos farmacêuticos que funcionam de maneira ilegal 18/02/2019 às 16:56
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Foto: Divulgação
acritica.com Manaus (AM)

O Conselho Regional de Farmácia (CRF-AM) e  o  Departamento de Vigilância Sanitária (Visa Manaus) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, para intensificar as fiscalizações em estabelecimentos farmacêuticos irregulares.  O  Sindicato do Comércio Varejista de Drogas do Estado do Amazonas (Sindidrogas) e Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado do Amazonas (Sicadam) também assinaram o termo.

O documento, que tem validade de dois anos, foi assinado nesta segunda-feira (18), pelo presidente do CRF-AM, Jardel Inácio.  “Através do TAC iremos estreitar o trabalho ente CRF-AM e Vigilância Sanitária, para  coibir a abertura e funcionamento de empresas de modo irregular e comércio ilegal de medicamentos. Estaremos trabalhando cada vez mais próximos e sendo acompanhados pelo MP-AM”, avalia o presidente.

O TAC estabelece que CRF-AM e Vigilância Sanitária irão promover anualmente, dentro do universo de empresas irregulares identificadas pelo CRF-AM e encaminhadas via Relatório de Inspeção e Denúncia, a fiscalização de 30% dos estabelecimentos que pratiquem o comércio, venda, dispensação, fornecimento, armazenamento e distribuição de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos. Os estabelecimentos só receberão a Certidão de Regularidade Técnica se possuírem em seus quadros profissionais Farmacêuticos devidamente habilitados.

“O CRF-AM tem buscado fechar o cerco e coibir a abertura de estabelecimentos de forma irregular. Vamos atuar de forma mais intensa com apoios federal e do estado, para uma assistência farmacêutica garantida para a população”, destacou o presidente.

Inspeção

Segundo o TAC, a Vigilância Sanitária só poderá licenciar os estabelecimentos mediante o registro junto ao CRF-AM, atestada a sua regularidade. O termo garante, ainda, que a Vigilância deverá inspecionar, no mínimo duas vezes por ano, os estabelecimentos mapeados por meio de ações conjuntas junto ao CRF-AM.  Semestralmente, haverá reunião entre os órgãos para apresentação de relatórios de fiscalização.

Os locais que forem interditados terão os dados encaminhados para a Delegacia do Consumidor (Decon), Delegacia Especializada em Prevenção e Repressão a Entorpecentes (Depre)  o Departamento de Investigação sobre Narcóticos (Denarc), para as providências necessárias.

“Desta forma, poderemos evitar que as empresas desrespeitem a legislação. Até mesmo nos casos onde houver lacre e o proprietário insistir em abrir sem autorização e sem as exigências necessárias, as punições serão ainda mais severas. Decon, Depre e Denarc vão apurar as irregularidades, podendo enquadrar por tráfico de entorpecentes, se abrirem sem o profissional farmacêutico”, explica. “As empresas precisam saber que, antes de abrirem as portas, existe uma legislação a ser cumprida. Até mesmo as distribuidoras sofrerão penalidades no caso de fornecer medicamentos a empresas que tenham aberto as portas de forma irregular. A sociedade estará mais protegida”.

Balanço

Em 2018, o CRF-AM realizou mais de 4.700 inspeções em farmácias, clínicas e distribuidoras, quando foram autuados 203 estabelecimentos, na capital, e 144, no interior. Ainda no ano passado, houve a regularização de 79 locais tanto em Manaus, como em outros municípios do Amazonas.

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