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Contrato da Prefeitura de Manaus na mira do TCE e do MP

Tribunal de Contas vai analisar denúncia de irregularidades em contrato milionário da Prefeitura com a empresa Mamute 26/10/2016 às 05:00
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Contrato foi celebrado graças a uma liminar de desembargadora investigada por venda de sentenças
acritica.com Manaus

O vereador Professor Bibiano (PT) pediu, ontem, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), a suspensão do contrato entre a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp), com a empresa Mamute, no valor de R$ 62,3 milhões, para serviços de limpeza.

O contrato foi denunciado ontem ao Ministério Público Estadual (MP-AM) por suposto esquema de direcionamento na licitação a mando do prefeito Artur Neto. O processo de contratação chegou a ser suspenso por liminar, mas acabou homologado após decisão judicial da desembargadora Encarnação Salgado, investigada pela venda de sentenças.

O parlamentar protocolou na Corte de Contas o pedido de medida cautelar (urgente e provisório) com base em reportagem publicada na edição do dia 23 de outubro, pelo jornal A CRÍTICA.

“Percebe-se, portanto, que houve nesse processo licitatório um elo entre a empresa Mamute e a Administração Pública.  Em outras palavras, existiu um conluio, impedindo a concorrência e fulminando a licitação, face a violação aos princípios da igualdade, competitividade, legalidade, impessoalidade e moralidade”, afirmou o vereador.

Pedido de explicações
Além de pedir ao TCE-AM a imediata suspensão do contrato da Mamute com a Prefeitura ou a suspensão do processo licitatório que declarou a empresa vencedora do pregão presencial n° 115/2015, para o serviço de ‘conservação e limpeza pública nas vias, logradouros públicos e nos bens públicos’ de Manaus, o vereador pede que a Corte de Contas notifique o titular da Semulsp, Paulo Rocha Farias, e o chefe da Casa Civil e também presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura, Márcio Noronha, para apresentar defesa em relação a denúncia.

“Dentro desse contexto fático, a intervenção do TCE-AM, mostra-se indeclinável e imediata, de forma a fiscalizar os atos administrativos do Poder Executivo. Há elementos suficientes a justificar o pedido de medida cautelar”, analisou Professor Bibiano.

Para o vereador, a suspensão do contrato permitirá que o TCE apure de forma rigorosa os fatos, bem como o esclarecimento de “outros escândalos”, evitando que o valor do contrato – R$ 62,3 milhões, seja desviado para “outras finalidades”.

“Portanto, é imperioso que sejam tomadas providências para o total esclarecimento dos fatos e a imposição das sanções cabíveis, no âmbito administrativo, civil, penal, ou de improbidade administrativa”, concluiu o vereador.

A Conserge, empresa segunda colocada no pregão promovido pela Semulsp, também denunciou à Justiça supostas irregularidades nos documentos apresentados pela Mamute para vencer a licitação que, segundo a empresa, foram negligenciados pela Comissão Municipal de Licitação.

Procedimento
A assessoria de comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) informou que, assim que recebida a ação que pede a suspensão do contrato entre a Mamute e a Prefeitura de Manaus, o presidente da Corte, Ari Moutinho Jr., encaminhará o documento para a relatora das contas da Semulsp, conselheira Yara Lins. Cabe a ela a decisão de conceder ou não a suspensão em caráter liminar. Yara pode agir monocraticamente ou notificar o secretário da Semulsp, Paulo Farias, e o presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Manaus, Márcio Noronha, a prestar esclarecimentos em até 15 dias.

Prefeitura reafirma regularidade
Em nota, a Prefeitura de Manaus declarou  que tanto a licitação quanto o contrato com a empresa Mamute foram feitos com absoluta regularidade.  “À Prefeitura cabe aguardar a avaliação do Tribunal de Contas do Estado – TCE, esperando ser chamada, como é de praxe nos procedimentos do órgão, para prestar os esclarecimentos necessários”, diz a nota.

Para o líder do prefeito na Câmara, vereador Elias Emanuel (PSDB), a atitude do vereador Bibiano (PT) em pedir que o TCE  suspensa o contrato entre a Mamute e a Prefeitura “em nada afeta o processo licitatório” que já foi concluído. “Onde há esse processo a Justiça já se pronunciou. O fato é esse”, disse.

O líder do prefeito sustenta ainda que a Prefeitura contratou a melhor proposta, e que não há mais o que o TCE fazer.

“Inclusive, a empresa fornecia o serviço por R$ 12 milhões a menos (que a concorrente). E não é mais o TCE que vai recomendar a quebra do contrato”, avaliou Elias.

 Ontem, Professor Bibiano também apresentou na CMM um pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o processo licitatório entre a Mamute e a Prefeitura. Além de BibianoI, somente os vereadores Waldemir José e Rosi Matos, também do PT, assinaram o pedido de CPI. São necessárias 14 assinaturas.

Denúncia levada ao MPE
A denúncia protocolada, nesta terça-feira (25), no Ministério Público do Estado (MPE) pelo empresário Paulo Roberto Coimbra, da Conserge Construção e Serviços, contra o prefeito Artur Neto e mais quatro membros do primeiro escalão da Prefeitura por suposto direcionamento na licitação dos serviços de limpeza para a empresa Mamute será encaminhada a uma das cinco promotorias especializadas na defesas do patrimônio público.

Primeiro, a representação  será encaminhada ao   Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis (Caocível), a quem cabe fazer a distribuição para um dos promotores de Justiça que atuam na área de improbidade administrativa.

No documento, Paulo Coimbra afirma que o suposto “esquema” de direcionamento do processo licitatório, que resultou em um contrato de R$ 62,3 milhões, foi determinado pelo  prefeito Artur Neto em reunião com representantes da Mamute e do  secretário municipal de Limpeza, Paulo Farias, o chefe da Casa Civil, Márcio Noronha, o subsecretário de infraestrutura da Semed, Franklin Pinto, e o presidente da Comissão Municipal de Licitação, Victor Medeiros Goes.

O empresário ressalta que a Mamute ganhou a licitação mesmo com uma proposta  repleta de “vícios e sua documentação (atestado de capacidade técnica) seja falsa, pois não fora emitido nenhuma nota fiscal, configurando crime de sonegação municipal e federal”.

O dono da Conserge, que mantinha contrato com a Prefeitura até o início deste ano, coloca em dúvida a conduta da desembargadora Encarnação Sampaio, que liberou a contratação da Mamute. Diz que a empresa, no recurso ao TJ-AM, “direcionou o processo para a desembargadora Encarnação Sampaio, que concedeu efeito suspensivo à ordem liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, contrariando seu próprio despacho onde reconheceu que não era relatora do processo”.

 

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