Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019
ESTADO DE EMERGÊNCIA

Decisão de prisão domiciliar de ex-secretários desobedeceu ditames legais, diz juíza

Para a juíza federal Ana Paula Serizawa, a possibilidade de um motim no CDPM 2 não era motivo para o deferimento da prisão domiciliar dos acusados



WhatsApp_Image_2017-12-31_at_20.04.14.jpeg A juíza Ana Paula Serizawa Foto: Evandro Seixas
31/12/2017 às 20:13

A juíza Ana Paula Serizawa argumentou na decisão que determinou nova prisão dos ex-secretários Pedro Elias, Afonso Lobo e Wilson Alecrim que a possibilidade de um motim no Centro de Detenção Provisória Masculino 2 (CDPM 2) não era motivo para o deferimento da prisão domiciliar dos acusados. A magistrada também afirma que a decisão do juiz federal Ricardo Salles, que, em regime de plantão, transformou a prisão preventiva dos ex-secretários de José Melo em domiciliar não obedeceu os “ditames legais”.

Neste domingo, a juíza também determinou a prisão do ex-governador José Melo. Pedro Elias foi declarado pela Polícia Federal como foragido.

No documento, Serizawa cita que os pedidos da defesa de Wilson Alecrim e do ex-secretário Evandro Melo - que também voltou a ser preso neste domingo (31) - para mudança na custódia acatados por Salles já haviam sido julgados por ela, que é relatora do processo oriundo da Operação Maus Caminhos e que, segundo a legislação, no plantão judicial não é possível reconsiderar um processo já examinado.

 Além disso, a juíza expõe que Salles transformou em domiciliar as prisões de Pedro Elias e Afonso Lobo sem que houvesse um pedido por parte da defesa dos acusados.

“Em reiteração do pedido de prisão domiciliar apresentado por WILSON ALECRIM (autos ainda não distribuídos), o juiz plantonista inclusive  faz consignar que não é cabível reiteração de pedido já analisado pelo juiz natural. No entanto, paradoxalmente, nestes autos, não só procedeu ao reexame do pedido deste custodiado, como deferiu prisão domiciliar a outros dois custodiados, sem sequer haver pedido da defesa, e ainda extinguiu o feito, de forma bastante prematura e adjetivada, sem requerimento de nenhuma das partes”, diz trecho da decisão.

A magistrada também afirma na decisão que nenhum dos ex-secretários que haviam sido presos preventivamente se enquadrou nas hipóteses legais que normatizam a concessão de prisão domiciliar. Portanto, mantendo a decisão anterior de prisão preventiva dos acusados.

Evandro Melo

No caso do ex-secretário Evandro Melo, a juíza Ana Paula anulou a decisão favorável ao pedido da defesa do ex-secretário para que ele cumprisse prisão domiciliar que havia sido emitida em plantão.

A magistrada também cita na decisão que, segundo a legislação, é proibido que um plantão judicial reconsidere um pedido já apreciado no órgão de origem durante expediente normal. Antes da decisão em regime de plantão, a juíza Ana Paula já havia negado o pedido de prisão domiciliar de Evandro.

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