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Decisão judicial: TRE considera Ronaldo Tabosa inelegível e adia julgamento

O argumento da defesa de que Tabosa não poderia ser réu numa ação de impugnação de mandato eletivo, foi negado pela maioria da corte do TRE-AM 16/03/2013 às 09:15
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Maioria dos membros do TRE-AM rejeitou defesa de Ronaldo Tabosa de que ele não poderia ter sido considerado inelegível
Rosiene Carvalho ---

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve, nesta sexta-feira (15), a inelegibilidade do vereador eleito Ronaldo Tabosa (PP) e adiou o final do julgamento do recurso contra a liminar (decisão rápida e temporária) que tirou dele e deu à vereadora Glória Carrate (PSD) a vaga na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O segundo processo foi adiado pelo pedido de vistas da juíza Maria Eunice Torres e não tem previsão para voltar a ser analisado pela corte eleitoral.

Na sessão desta sexta-feira, iniciada às 12h30, o TRE-AM tinha na pauta dois processos relacionados à disputa judicial entre Ronaldo Tabosa e Glória Carrate pela vaga na CMM. O primeiro era um embargo (recurso especial) contra processo que condenou o filho de Tabosa, Jander Tabosa, à perda do mandato de vereador conquistado na eleição de 2008. Jander era acusado de fraudar o pleito ao tentar se passar pelo pai e Tabosa figurava como réu.

O argumento da defesa de que Tabosa não poderia ser réu numa ação de impugnação de mandato eletivo (aime), considerando que ele não tinha mandato em 2008, foi negado pela maioria da corte do TRE-AM. Apenas o juiz federal Dimis Braga concordou com a defesa e o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE). Os juízes Marco Antônio Pinto e Maria Eunice acompanharam o voto da relatora Socorro Guedes. Ela entendeu que o argumento deveria ter sido levantado no primeiro julgamento e não nos embargos, que é um recurso muito específico e só pode reverter decisão anterior no caso de haver omissão, contradição e obscuridade no primeiro julgamento. A desembargadora disse que como defesa não apresentou o argumento antes não poderia haver omissão.

Em seguida a esse processo, a corte iniciou o julgamento do recurso que Tabosa apresentou contra a liminar concedida em 31 de dezembro do ano passado pelo juiz plantonista Marco Antônio Pinto que cassou o mandato de Tabosa e mandou a CMM dar à Carrate.

Dimis Braga afirmou que o juiz plantonista (Marco Antônio Pinto) não poderia ter dado a vaga à Carrate porque não há nada na legislação que dê esse direito a ela no instrumento jurídico usado pela vereadora para pedir a cassação de Tabosa. Dimis informou, durante o julgamento, que a cassação de Tabosa é pedida num instrumento jurídico chamado recurso contra expedição de diploma (Rced). E, segundo o relator, esse tipo de processo garante ao réu a manutenção do mandato, ainda que sofra cassação num tribunal regional, até que o Tribunal

Superior Eleitoral (TSE) confirme a cassação. “O juiz plantonista não poderia antecipar a tutela”, declarou.

Outros casos semelhantes

Decisões anteriores do TRE-AM demonstram que a corte tomou posturas que, teoricamente, poderiam favorecer Ronaldo Tabosa (PP) nos processos em que ele tenta tomar posse do mandato que foi eleito no ano passado.

O instrumento jurídico (Aime) que tornou Ronaldo Tabosa inelegível é o mesmo que o pleno do TRE-AM considerou que não podia tornar inelegível o prefeito ficha suja de Anamã, Raimundo Chicó (PCdoB), no ano passado. Marco Antônio também votou pela liberação de Chicó.

O ex-prefeito de Tefé Sidônio Gonçalves foi cassado pelo TRE-AM num Rced (mesmo instrumento jurídico que Glória Carrate tenta cassar Tabosa). No entanto, ficou no cargo quase dois anos até o TSE confirmar a decisão.

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