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Manaus
MAU COMPORTAMENTO

Decisão que livrou Adail Pinheiro de cumprir pena é ilegal, diz desembargadora

Segundo magistrada, Vara de Execuções Penais foi comunicada menos três vezes do péssimo comportamento de Adail. Assim, ele não atenderia aos critérios legais para o indulto 09/02/2017 às 15:07 - Atualizado em 09/02/2017 às 15:09
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Adail deverá voltar ao regime semiaberto, em que cumpria pena antes de ser solto definitivamente (Foto: Jander Robson)
acritica.com Manaus (AM)

A desembargadora Carla Maria dos Reis afirma, em sua decisão que suspende cauterlamente a extinção da pena do ex-prefeito de Coari Adail Pinheiro, que a decisão que concedeu o indulto ao político foi ilegal. Adail estava preso acusado de comandar uma rede de exploração sexual de menores.

De acordo com a desembargadora, a decisão do juiz da Vara de Execuções Penais, Luís Carlos Valois, deixou de observar critérios estabelecidos no Decreto Presidencial no 8.940, de 22 de dezembro de 2016, que regulamenta os indultos.  " (...) verifica-se que a decisão de piso é teratológica (e portanto ilegal), porque deixou de observar, quando da extinção da punibilidade do requerido Manoel Adail do Amaral Pinheiro, os requisitos impostos pelo Decreto Presidencial no 8.940, de 22 de dezembro de 2016, desviando-se dos padrões da legalidade estrita que, por dever legal, não poderia ter se afastado".

O critério citado pela desembargadora é o bom comportamento. De acordo com ela, em sua decisão, o juiz limita-se a dizer que Adail preenche os requisitos do decreto, " na forma do que já foi esclarecido nos autos, nesta decisão e no parecer do Ministério Público". No entanto, para ela, o processo demonstra, em pelo menos três vezes, que o comportamento de Adail foi considerado péssimo pelo Tenente Coronel QOPM Cleitman Rabelo Coelho, então Comandante do CPE/AM, onde Adail estava preso.

Na decisão, ela cita as datas em que as certidões carcerárias demonstrando o mau comportamento do ex-prefeito de Coari foram recebidas pelo juiz, mostrando que ele tinha ciência da situação porém não levou em consideração no momento de tomar sua decisão.  " Tais constatações preliminares, ainda que em juízo precário, revelam que o Juízo de piso teve ciência, ao menos por três vezes, que o requerido cometeu falta considerada grave e que recebeu, em decorrência disso, a competente punição administrativa a ensejar a classificação de seu comportamento como péssimo".

Para Carla Reis, a decisão de suspender cautelarmente a extinção da pena de Adail justifica-se, além da ilegalidade argumentada por ela na decisão, pela " extensa relação de registros processuais – 29 (vinte e nove) páginas -, entre processos em andamento e baixados, consoante relatórios anexos à esta decisão".

" Há, portanto, fundado e real receio de que o requerido frustre a aplicação da lei penal e possa causar risco ao resultado útil do processo de execução penal, de forma que o pedido ministerial atende, também, ao segundo e último pressuposto legal exigido para a concessão da tutela cautelar", argumenta a desembargadora.

Na decisão, a magistrada determinou o imediato retorno de Adail ao cumprimento da pena no regime prisional em que se encontrava antes do indulto (regime semiaberto), bem como a retirada do segredo de justiça dos autos do processo nº 4000519-26.2-017.8.04.0000. Adail Pinheiro foi condenado à pena de 11 anos e 10 meses de reclusão pelo cometimento de crimes previstos nos artigos 227, 228 e 229 combinados com os artigos 29 e 69, caput, todos do Código Penal e artigo 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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