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Decreto que regulamenta Forças Armadas nos presídios é publicado no Diário Oficial

Ontem, por meio de nota, Governo do Amazonas afirmou que fará a tramitação necessária para que o apoio do Exército se concretize no Estado 18/01/2017 às 09:02
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Pelo decreto, Exército vai ajudar a inspecionar celas e demais dependências carcerárias (Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil)
Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil Brasília (DF)

Conforme havia antecipado nessa terça-feira (17), o governo federal publicou hoje (18), no Diário Oficial da União, o decreto que autoriza a atuação das Forças Armadas nos presídios de todo o país.

A medida é uma resposta do governo à crise enfrentada pelos estados no sistema penitenciário. Desde o começo do ano, pelo menos cinco estados já registraram mortes, rebeliões, fugas e brigas entre membros de facções rivais no interior de estabelecimentos prisionais: Amazonas, Roraima, Paraná; Rio Grande do Norte e Minas Gerais. Em outras unidades da Federação, houve fugas e tentativas de fuga e as forças de segurança estão em alerta.

Ontem, por meio de nota, o Governo do Amazonas afirmou que faria a solicitação da presença do Exército tão logo o apoio fosse liberado. "O Amazonas fará uso de toda e qualquer iniciativa que possa trazer mais tranquilidade e paz para a população". 

Além da questão penitenciária, o Governo afirmou, ainda, que "considerando a nossa fronteira com os principais produtores de cocaína do Mundo (Colômbia e Peru), o Governo do Estado informa que irá reiterar seu pleito de maior atuação das Forças Armadas também nas regiões de fronteira". 

Segundo o Decreto Presidencial nº 17, o efetivo das Forças Armadas vai atuar nas dependências de todos os estabelecimentos prisionais brasileiros, auxiliando as forças policiais locais a inspecionar as celas e demais dependências carcerárias em busca de armas,  telefones celulares,  drogas e outros materiais ilícitos.

Ao anunciar ontem a medida, o porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, disse que o emprego das Forças Armadas dependerá da anuência dos governos estaduais e que a segurança interna dos estabelecimentos prisionais continuará sob a responsabilidade dos agentes penitenciários e policiais militares.

O decreto presidencial estabelece que o emprego de efetivos das Forças Armadas deverá ser articulado com as forças de segurança pública estaduais competentes  e contará com o apoio de agentes do  Departamento  Penitenciário  Nacional,  do  Ministério da Justiça e Cidadania.

Normas complementares sobre a medida ainda vão ser publicadas posteriormente. 

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