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Decreto regulamenta transporte alternativo e executivo

Prefeitura publica medida nesta quinta (7) no Diário Oficial do Município 07/11/2013 às 09:05
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Decreto é penúltimo passo antes da licitação que escolherá os permissionários dos sistemas alternativo e executivo
ACRÍTICA.COM Manaus, AM

Os serviços de transporte alternativo e executivo estarão regulamentados a partir desta quinta (7) pelo decreto que será publicado do Diário Oficial do Município. Com isso, a Prefeitura de Manaus avança mais uma etapa para realizar a licitação das duas modalidades de transportes.

O decreto veio depois da publicação da lei 1.779, no dia 17 de outubro, que uniu as normas jurídicas de todas as modalidades do transporte público de passageiros da cidade – convencional, alternativo e executivo – em uma só lei, mantendo individualizadas as características de cada tipo de serviço.

Apesar do Executivo ter um prazo de 90 dias para publicar o decreto, conforme estabelecido no artigo 66 da lei, a regulamentação está ocorrendo em apenas 13 dias úteis. O superintendente Municipal de Transportes Urbanos, Pedro Carvalho, afirma que isso se deve à determinação do Prefeito de Manaus, Arthur Neto, para que haja celeridade nos processos de regulamentação dessas modalidades de transporte público.

“O prefeito tem trabalhado muito para que a população tenha um serviço de transporte coletivo melhor. A legalização dos serviços de mototáxi, que já está mais avançada, e dos transportes alternativo e executivo é fundamental para organizar o sistema”, defendeu Carvalho. “Após a licitação destes serviços, a prefeitura poderá fiscalizar os permissionários e todos terão que se adequar, de forma que a população receba um serviço de qualidade. Por tudo isso é que queremos realizar as licitações o quanto antes possível”, completou o superintendente Pedro Carvalho.

Próximos passos
Para realizar a licitação, após o decreto de regulamentação, o próximo passo será providenciar a “lei autorizativa”, em atendimento ao processo determinado no artigo 177 da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman). Este artigo estabelece que a permissão ou a concessão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Em seguida, será realizada uma audiência pública, onde técnicos da SMTU irão apresentar como os serviços serão prestados à população e estarão atentos às sugestões para elaboração do projeto básico.

Conforme a Lei das Licitações, após a audiência pública, a SMTU terá uma prazo mínimo de 15 dias para o lançamento dos editais de licitação.

O processo de regulamentação interessa aos mais de 300 profissionais que hoje trabalham com insegurança jurídica por só estarem com permissões provisórias. Eles também estão atendos porque não haverá vagas disponíveis para todos que hoje operam nos sistemas.

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