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Manaus
AUMENTO DA TARIFA

Defensoria e MPE questionam decisão e pedem urgência em análise que suspende aumento

Nesta quinta-feira, o defensor Carlos Almeida e a promotora Sheyla Andrade encaminharam à 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus, onde tramita a ação, uma petição rebatendo os argumentos da juíza 24/02/2017 às 10:31
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(Foto: Arquivo/AC)
acritica.com Manaus (AM)

O titular da Defensoria Pública Especializada em Atendimentos de Interesses Coletivos (DPEAIC), Carlos Aberto Almeida Filho, e a promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, que assinam a Tutela de Urgência (0606145-42.2017.8.04.0001) pedindo a suspensão do aumento da tarifa do transporte público de passageiros de Manaus para R$ 3,80, contestam a decisão da juíza Etelvina Lobo Braga, que determinou a apresentação de uma emenda à ação por entender que esta não atende aos requisitos legais, o que impediria o prosseguimento da análise pela Justiça, e reafirmam a solicitação de urgência na análise do pedido.

Na noite de ontem, quinta-feira, 23, Carlos Almeida e Sheyla Andrade encaminharam à 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus, onde tramita a ação, uma petição rebatendo os argumentos da juíza. De acordo com a manifestação do defensor e da promotora de Justiça, desde a edição do Novo Código de Processo Civil (NCPC) se tem, por imposição legal, a obrigatoriedade do magistrado indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado, em caso de indicação de irregularidade, o que não foi feito pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública Municipal, no que se refere à peça inicial da Tutela de Urgência.

Sobre o ponto em que a juíza argumenta que a Tutela de Urgência não atende aos requisitos do Artigo 303 do NCPC, que trata deste tipo de ação, pois fora requerida antes do processo, não de forma incidental, a manifestação da Defensoria Pública e do Ministério Público aponta que o trecho do Código de Processo Civil a que a magistrada se refere “é claro em afirmar que a Tutela de Urgência pode, e deve, ser requerida em caráter antecedente”. Segundo a argumentação do defensor e da promotora de Justiça, no caso do aumento da tarifa de transporte público, o perigo é iminente, e por, essa razão, o dispositivo legal autoriza a busca pelo Judiciário de apenas parte da tutela que se pretende proteger. “Desta forma a exordial atende, sim, o art. 303 do CPC, justamente por demandar tutela antecedente”, cita trecho da petição.

Sobre a exigência de apresentação de documentos, que também consta da decisão da juíza, o defensor e a promotora de Justiça também manifestam-se contrários, sob o argumento de que os acontecimentos narrados na Tutela de Urgência para fundamentar o pedido de suspensão do aumento da tarifa “são públicos e notórios, motivo pelo qual, a rigor, se dispensariam provas”. A Defensoria e o Ministério Público argumentam ainda que, apesar de não haver obrigatoriedade, dada a notoriedade do caso, à Tutela de Urgência juntou-se link de todas as notícias online de veículos de comunicação de credibilidade, para dar conta do alegado.

O defensor público e a promotora de Justiça argumentam, ainda, que o Termo de Convênio nº 002/2015-SEFAZ, que trata dos repasses dos subsídios ao sistema de transporte público, apesar de ter indicação de vigência para 31/12/2015, foi prorrogado, o que é fato público e notório, como se demonstra nos links acostados à inicial. A Defensoria e o Ministério Público alegam também que o Estudo ERNST & YOUNG indica, para efeitos da Tutela de Urgência, a análise de quanto representa o percentual de subsídios atual, “pois mesmo que feito em 2015, os parâmetros tarifários eram exatos mesmo até as recentes declarações de aumento nas tarifas”.

A Defensoria e o MPE reforçam que todos e quaisquer documentos desconstitutivos das alegações dos autores da ação devem ser providos pelos réus.

Ao concluir sua manifestação, o defensor público e a promotora de Justiça sustentam que há base argumentativa suficiente para provar a necessidade de suspensão do aumento da passagem de ônibus de Manaus e para que a 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus autorize o que se pede na Tutela de Urgência inicialmente apresentada.

Assim, a Defensoria Pública e o MPE reafirmam o pedido de concessão de medida liminar para impedir a aplicação do aumento da tarifa do transporte público de passageiros de Manaus para R$ 3,80 neste sábado, 25. Pede-se ainda que o município não retire o subsídio concedido ao sistema de transporte público e que o Estado retome os repasses do benefício.

Em caso de descumprimento das medidas, a ação propõe a imposição de multa diária de 1% sobre o valor da causa, estabelecido conforme o previsto no Artigo 292 do Código Penal Brasileiro, e estipulado em R$ 85.811.616,00, com base no aumento da tarifa, na quantidade de passagens emitidas por mês, e nos prejuízos à população – como a paralisação da última terça-feira, dia 21.

A medida tem o objetivo de evitar o prejuízo à população, sem que se tenha chegado a um consenso sobre os repasses de subsídios ao sistema de transporte público e antes de serem apresentadas as planilhas de custo das empresas que prestam o serviço.

*Com informações da assessoria de comunicação.

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