Sábado, 20 de Abril de 2019
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Manaus

Defensoria Pública da União a um passo de ter orçamento próprio

Deputada afirma que PEC que garante orçamento para a Defensoria Pública da União tem apoio de 98% dos líderes de partidos


27/04/2013 às 11:58

A Proposta de Emenda Constituicional (PEC) 207, que dota de orçamento próprio a Defensoria Pública da União, já conta com o apoio de 98% dos líderes de partidos na Câmara de Deputados. A garantia de aprovação da matéria que dará autonomia orçamentária e financeira ao órgão que presta atendimento jurídico a pessoas de baixa renda foi dada nesta sexta-feira (26) pela vice-presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), esposa do deputado federal Silas Câmara. 

A previsão de votação do relatório que está sendo produzido pela comissão especial é o dia 7 de maio. A PEC-207, foi apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) em 2012, e precisa de pelo menos 270 votos dos 513 deputados federais para ser aprovada. No Senado, a proposta já recebeu aprovação em dois turnos de votação no ano passado.

Nesta sexta-feira, Vanessa, Antônia Lúcia e representantes dos defensores públicos da União participaram, na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) da última das cinco audiências públicas realizadas pela comissão especial para redação do relatório que será enviado ao plenário da Câmara. As outras quatro audiência públicas foram em Porto Alegre (RS), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e Florianópolis (SC).

O próximo passo é apresentar o documento ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). “Vamos concluir todo esse levantamento de consulta popular feito nas audiências e vamos apresentar ao presidente Henrique entre os dias 7 ou 8 do próximo mês. Nós reunimos antecipadamente com os líderes partidários e temos o apoio de 98% deles. Essa matéria tem simpatia do Congresso e provavelmente teremos unanimidade”, disse Antônia.

A PEC-207/2012 altera o artigo 134º da Constituição Federal e acrescenta o parágrafo 3º aplicando “às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias”.

“Essa é uma alteração apenas de uma linha, simples. A minha emenda dá à Defensoria Pública o que as Defensorias Estaduais já conseguiram desde 2004 o que dará a valorização que a defensoria pública precisa no País”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin.

Pelos números da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), a Defensoria Pública da União (DPU) possui apenas 480 defensores para atender pelo menos 80 milhões de brasileiros que possuem renda familiar inferior a R$ 1,5 mil e estão no perfil definido constitucionalmente.

No Amazonas apenas sete defensores realizam atendimento somente em Manaus, apesar da Justiça Federal ter subseções nos Municípios de Tefé e Tabatinga. Na Internet, um abaixo-assinado no site www.anadef.org.br pede o apoio da população para a realização de concurso público para Defensor Público Federal.

Deficit de 123 defensores no AM

O Amazonas tem vagos pelo menos 123 cargos de defensor público. A informação consta no Mapa da Defensoria Pública no Brasil, estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), publicado no final do mês passado. Dos 170 cargos de defensor público, apenas 47 estão providos, o que representa apenas 27,6% de representação.

O Estudo, por outro lado, aponta crescimento do número de defensores públicos na última década, saindo de 28 defensores em 2003, para os atuais 47 defensores.

De acordo com a Anadep o Amazonas tem baixa representatividade da Defensoria Pública, cobrindo apenas dois (3,3%) dos 62 seus municípios: Manaus e Presidente Figueiredo.

Vinculada ao Governo do Estado, a DPE-AM, teve orçamento no ano passado de R$ 43,2 milhões, e este ano dispõe de R$ 44 milhões. Os valores constam na Lei Orçamentária Anual (2013). Segundo o defensor-geral Ricardo Trindade, após chamar os 35 defensores aprovados no concurso que está em andamento, o órgão pode chamar ainda mais 36 profissionais. “O edital permite e temos recursos para isso”, disse o defensor-geral.

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