Terça-feira, 18 de Junho de 2019
URGÊNCIA

Defensoria Pública pede livre acesso às unidades prisionais do Estado

Servidores do órgão foram barrados ao tentarem fiscalizar possíveis irregularidades denunciadas por familiares de detentos, como falta de alimentação e água



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01/04/2019 às 16:54

Após uma equipe de servidores da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) ter sido barrada durante uma inspeção no regime fechado do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), a Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência recorreu sobre o caso em Tutela de Urgência por meio do processo 0614527-53.2019 no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM).

O processo solicita a concessão liminar de medida cominatória para que o Estado permita o livre acesso da DPE-AM nos presídios, por ser um órgão de execução penal, com imposição de multa diária até dez vezes maior que um salário mínimo em caso de descumprimento.

Inicialmente, a inspeção na unidade prisional foi motivada por denúncias de familiares relatando maus-tratos aos internos como falta de alimentação e água para consumo, revistas vexatórias  durantes as visitas, assim como a ausência de assistência médica. 

Na ocasião, o defensor público Roger Moreira de Queiroz, responsável pela ação, e outros servidores da DPE, foram recebidos por uma atendente do Compaj que informou que tanto o diretor do presídio como o adjunto não estavam na unidade e o coordenador negou a entrada delas na unidade, condicionando-a à autorização Secretaria Estadual de Administração Penitenciária(Seap). “Ademais, quando solicitada reunião direta com o representante, a agente alegou que o Coordenador estava em reunião e, portanto, indisponível”, diz trecho do documento enviado ao TJ.

Segundo a assessoria de comunicação do defensor público Roger Moreira de Queiroz, responsável pela solicitação, o processo já foi distribuído e está na Vara de Execução Penal.

Prerrogativas

Nas prerrogativas da Defensoria, o ingresso de um defensor público em uma unidade prisional consiste em uma função institucional que independe de prévio agendamento, pois trata-se de uma prerrogativa defensorial. “A exigência de prévio aviso ou permissão para o ingresso do Defensor constitui, portanto, grave afronta não somente ao direito pátrio, mas a diversos instrumentos de direito internacional dos quais o Brasil é signatário, a exemplo do Pacto de San José da Costa Rica”, diz outro trecho da ação.

O que diz a Lei de Execuções Penais

Conforme a Defensoria Pública, a defesa ainda atua com base no art. 4º da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais - LEP), que apresenta no quesito 17 que qualquer defensor pode “atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais”.

O artigo 108 da mesma lei ainda pontua que aos membros da Defensoria Pública do Estado “incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo".

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