Domingo, 20 de Setembro de 2020
ARGUMENTOS

Defesa de Carlos Almeida pede que vice-governador seja excluído de impeachment

No entendimento do advogado Luiz Viana, não há a possibilidade jurídica de inclusão do vice no processo pois denúncia que originou processo não aponta qualquer ato cometido por Carlos Almeida



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22/07/2020 às 16:10

Em defesa prévia apresentada à Comissão Especial do Impeachment da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM)  nesta quarta-feira (13), o advogado do vice-governador Carlos Almeida Filho (PTB), Luiz Vianna, pede que a denúncia por crime de responsabilidade do Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam) seja arquivada e aponta que “não há a possibilidade jurídica” de inclusão do vice no processo, uma vez que apenas o governador Wilson Lima (PSC) “exerce função da chefia do Governo”.

A peça da defesa do vice-governador alega que não há margem para que regras estaduais disciplinem nem os crimes de responsabilidade, nem o devido processo legal para hipótese de impeachment.



“Daí porque é possível dizer que, neste caso, a denúncia aqui defendida e apresentada contra o Vice-Governador do Estado do Amazonas sequer pode ser objeto de deliberação por se tratar de petição dirigida contra parte ilegítima e sem pedido possível o que elimina justa causa para seu recebimento”, diz um trecho da defesa apresentada. 

A defesa sustenta que o vice é  responsável ou encarregado de substituir o titular do cargo em caso de impedimento, ausência, vacância ou de exclusão  “garantindo a manutenção de um projeto político eleito pelo povo”. “Nesses casos, somente praticarão os atos de governo, de gestão e de eficácia quando efetivamente atuarem na condição de Presidente, Governador ou Prefeito em exercício”, defende outro trecho.

Luiz Viana sustenta que a denúncia de crime de responsabilidade movida pelo Simeam na ALE-AM contra o vice-governador não comprovou qualquer crime de responsabilidade “praticado nas denúncias apresentadas” e que o vice-governador “não tem qualquer poder decisório ou poder de administração, mas tão somente de substituir o Governador em caso de afastamento do cargo, é necessária a comprovação da prática de ato enquanto titular do cargo (Governador em exercício)”. 

Viana argumenta que a Constituição previu, na figura do Vice Governador, “uma autoridade dotada das competências e da legitimidade popular necessária para dar continuidade às atividades ínsitas do Governador do Estado” e que quando o legislador estabeleceu as regras para o processamento e julgamento do chefe do executivo na esfera estadual fez se para “impedir que membros do poder legislativo estadual usurpassem do cargo aqueles que foram legitimamente eleitos, como se efetiva cassação da chapa fosse (somente admitida pela via do Tribunal Eleitoral), bem como para que buscassem afastar conjuntamente aqueles que, pelo sufrágio popular, foram alçados à condição de Governador e Vice Governador”.

Ainda conforme Vianna, mesmo que fosse possível e a parte legítima, a denúncia do Simeam não poderia prosseguir porque está suspensa por ordem judicial. “Justamente nesse sentido, o Relator no TJAM, Des. Wellington José de Araújo, com o devido referendo pelo Tribunal Pleno, determinou a suspensão imediata dos eventuais processos administrativos e/ou judiciais por crime de responsabilidade que tenham como base os referidos dispositivos do Regimento Interno”, lembra a defesa.

Crimes

Sobre as acusações de crime de mau uso do dinheiro público, improbidade administrativa e pedaladas fiscais levantadas pelo presidente do Simeam, Mário Vianna, a  defesa sustenta que na época do envio da  mensagem nº 149/2019 para ALE-AM que trata da renúncia de créditos tributários referentes ao ICMS, Carlos Almeida estava substituindo o governador e que o mesmo projeto foi substituído por outro assinado por Lima.

À respeito da liberação de recursos para o “Peladão 2019,  o maior campeonato de peladas do mundo e não ao pretenso denominado de “Peladão a Bordo”, a defesa salientou que a celebração de convênio com a entidade realizadora do evento foi autorizada pelo Governador do Estado do Amazonas e celebrado com a Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, cujo Secretário foi o ordenador das despesas correspondentes.

“O Dr. Carlos Alberto Souza de Almeida Filho não foi o agente público que autorizou o financiamento do projeto”, afirmou. 

Inclusão do vice 

Conforme os pareceres 128/2020 e 096/2020 e confirmado pela presidente da comissão processante, deputada Alessandra Campelo (MDB) que vai analisar o processo de afastamento de ambos chefes do executivo, a discussão da inclusão e possível retirada do vice do processo por ir contra a Lei 1079/1950 só deve ser levantada “somente após a apresentação do relatório” pelo deputado e relator na comissão, Dr. Gomes (PSC).

Segundo as peças lidas no plenário no dia 7, “a questão deve ser analisada na ocasião da emissão do parecer da comissão especial sobre o recebimento da denúncia”.

A contar da data da entrega da defesa dos acusados, a comissão tem 10 dias corridos para elaborar o parecer de admissibilidade da denúncia.

 


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