Domingo, 22 de Setembro de 2019
RECURSO

Defesa de Melo vai recorrer da decisão judicial que suspendeu sua pensão vitalícia

Decisão da Justiça, na última quinta-feira (18), suspendeu a pensão especial de R$ 26 mil líquidos que o ex-governador recebia



show_zm_0B5EB278-CD53-4FED-9419-3B05BCEAE043.JPG Foto: Roberto Carlos/Agecom
22/07/2019 às 17:07

A defesa do ex-governador José Melo vai recorrer da decisão judicial que suspende a pensão vitalícia recebida pelo político. Na última quinta-feira (18), o titular da 2ª Vara de Fazenda Pública, juiz Leoney Figlioulo, suspendeu o benefício de R$ 26 mil líquidos aos quais Melo recebia por ter sido governador do Amazonas.

Ao A Crítica, o advogado de Melo, Silvio da Costa, disse que o benefício ainda não foi suspenso e a ação é uma forma de evitar a suspensão.

“Vamos entrar com recurso até sexta-feira. Não posso dar detalhes da nossa tese porque ainda estou testando. Nós estamos preparando o recurso tendo em vista que já foi noticiado pela imprensa, porque não fomos notificados, então estamos preparando o recurso em cima da decisão que consta dos autos”, explicou o advogado.

 Ação

O juiz Figlioulo atendeu a uma Ação Civil Pública (ACP). Conforme o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), a concessão do benefício aos ex-governadores se embasava no Artigo 278 da Constituição do Estado do Amazonas, que dizia que: “Cessada a investidura no cargo de governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente, fará jus, a um subsídio mensal, intransferível, igual ao subsídio do Governador do Estado do Amazonas”.

A Pensão Especial dos ex-governadores foi atacada em fevereiro de 2011, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que questionou a constitucionalidade do Artigo 278 da Constituição Estadual junto ao Supremo Tribunal Federal (SFF). Em dezembro do mesmo ano, antes de ser julgado constitucional ou não pelo STF, o Artigo 278 foi revogado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) por meio da Emenda Constitucional 75.

A revogação deixou as pensões sem embasamento constitucional e legal e, segundo a promotora Wandete Netto, não se aplica o instituto do direito adquirido, por tratar-se, a concessão do benefício, de ato nulo, portanto, ilegal.

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