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TRANSPARÊNCIA

ALE-AM ignora Lei da Transparência e trata lista salarial de servidores como 'caixa-preta'

Órgão responsável pela fiscalização dos gastos do Executivo se recusa a divulgar, como manda a lei, sua folha de pagamento nominal. Por mês, gastos de pessoal da casa ultrapassam R$ 13 milhões 25/03/2018 às 08:23
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Ao assumir o comando da ALE, deputado David Almeida se comprometeu em publicar a folha de pagamento dos funcionários, o que não ocorreu até hoje (Foto: Divulgação/ALE)
acritica.com Manaus

Quase nove anos após a aprovação da Lei da Transparência, a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) ainda trata a publicação da folha salarial de seus servidores como uma caixa-preta. Por mês, os gastos de pessoal da casa ultrapassam R$ 13 milhões, segundo dados do Portal da Transparência do governo do Amazonas.

Setenta por cento desse total, quase R$ 9 milhões, correspondem ao pagamento de comissionados. São servidores contratados sem concurso público, de livre nomeação de deputados e da presidência da ALE-AM, que não precisam comparecer todos os dias ao prédio da casa, tampouco bater ponto como os demais servidores públicos e os trabalhadores do setor privado. 

Desde a edição da Lei Complementar 131 em 2009, os órgãos públicos no Brasil são obrigados a divulgar em seus sites suas despesas e receitas, o que inclui a folha de pagamento com informações detalhadas sobre o nome do servidor, cargo, lotação e salário. Essa determinação ganhou reforço com a entrada em vigor em 16 de maio de 2012  da Lei de Acesso à Informação.  

Desde 2011, a transparência destes gastos tem sido  promessa dos deputados que se revezam no comando da ALE-AM. Mesmo já tendo sido cobrada pelo Ministério Público de Contas (MPC), órgão da estrutura do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no início do ano passado, a dar transparência à folha salarial nominal de seus servidores, a Casa se recusa a cumprir a medida que já é adota pela Câmara Municipal de Manaus, pelo governo do Amazonas, pelo Tribunal de Justiça do Estado, pelo Ministério Público Estadual e Federal, assim como pelo TCE, Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), e pela Prefeitura de Manaus. 

Para se ter uma ideia do volume de recursos destinados a servidores sem vínculo permanente com  o órgão e sem o controle social, na folha de fevereiro a ALE-AM destinou R$ 6,2 milhões com salários de comissionados. E mais R$ 2,3 milhões com o auxílio-alimentação desses assessores. Outros R$ 56,6 mil foram para auxílio-transporte da folha de comissão. 

Cada um dos 24 deputados estaduais, que já estão nas ruas à caça de votos para se manterem mais quatro anos nos cargos, têm direito a R$ 72 mil de verba de gabinete  mensais para contratação de assessores comissionados. Desse valor ficam de fora os cargos de confiança de livre nomeação pela presidência da Casa, bem como a estrutura técnica de lideres de bancadas e de comissões. 

A folha de efetivos da ALE-AM custa um pouco mais da metade da de comissionados. Chega a R$ 3,6 milhões. Esses servidores, segundo o Portal da Transparência, em fevereiro receberam R$ 702 mil de auxílio-alimentação. E mais R$ 82,5 mil de auxílio-transporte. 

No site da ALE-AM, é possível consultar  apenas a lista salarial nominal dos deputados estaduais. Cada um deles recebe salário de  R$ 25,3 mil, brutos. Com descontos da previdência e imposto de renda, custam aos cofres R$ 18,7 mil, pouco mais de 26 salários mínimos. No Portal da Transparência é possível acompanhar o crédito do valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). Cada um deles tem direito a R$ 23,1 mil para bancar despesas para o desempenho do mandato. 

A reportagem pediu à presidência da ALE-AM posicionamento sobre o assunto, mas não obteve resposta. 

Omissão abriga 'fantasmas'

A recusa da ALE-AM de divulgar o detalhamento nominal da sua folha de pagamento, que é bancada com dinheiro público, dificulta o controle social da instituição. Em junho do ano passado,  A CRÍTICA publicou, a partir de denúncia, matéria a respeito de cinco parentes do então chefe do gabinete do deputado Platiny Soares (PSL), Ruan Alves de Araújo, que haviam sido contratados como assessores comissionados do parlamentar com salários acima de R$ 4,2 mil. 

A reportagem apontou que pelo menos três dos parentes de Ruan moravam na cidade do Rio de Janeiro, segundo informações dos seus perfis no Facebook.  Os familiares do chefe de gabinete foram exonerados um mês depois da publicação da matéria. Foram desligados: Joaquim Alves de Araújo, pai de Ruan; além da mãe dele Rosângela Freire da Silva; e os irmãos Ruany, Roberta e Renato Alves de Araújo. 

À época, Ruan afirmou que não era mais chefe de gabinete. Confirmou a contratação dos parentes. Porém disse que eles moravam em Manaus. A CRÍTICA apurou que ele continuava como chefe do gabinete da secretaria-geral  ocupada por Platiny, que negou que os servidores fossem fantasmas. 

'Se está tudo legal, responde'

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Estadual, Municipal e Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Sindlegislam), Flávio Aleixo, afirmou que já protocolou algumas vezes pedido de informações sobre o número de servidores e a folha de pagamento ALE-AM, mas não teve resposta. 

Ele afirma que o Sindicato está na luta pela reposição salarial desde 2015. “Desde que ele mostre o orçamento, a gente entende, mas não tem.  Não tem uma transparência. Se você entrar no site da Câmara Municipal (de Manaus), você vê o salário de todos os servidores”, afirmou ele.

Aleixo afirmou que vai reiterar o pedido de informações, caso não resolva o Ministério Público do Estado (MPE) será acionado.  “Nem precisaria fazer porque tem um prazo para resposta. Qualquer solicitação por meio da lei da transparência, e eles não se manifestarem é improbidade”, afirmou. “Tem alguma coisa a esconder? Se está tudo legal, informa, responde”. 

Tabela omite nome dos servidores

Consulta ao site da ALE-AM permite acessar, no ícone ‘transparência’, a tabela de cargos e salários de efetivos e comissionados. O nome dos servidores, contudo, é omitido. A relação contém 46 postos. 

A lista de comissionados legislativos tem cargos com sálarios líquidos que variam de R$ 1,5 mil, auxiliar de bancada-1; a R$ 12,1 mil de assessor chefe. Um assessor chefe da 1ª vice-presidência, por exemplo, ganha R$ 11 mil por mês. Os demais assessores chefes dos outros ocupantes da mesa diretora recebem R$ 9,8 mil. 

Outra tabela trata dos cargos comissionados administrativos. Ao diretor-geral da ALE-AM é atribuído salário bruto de R$ 18,8 mil. Com os descontos do INSS e Imposto de Renda, cai para R$ 14 mil. O menor vencimento é de assessor de diretoria 8/CC11, com remuneração líquida de R$ 1,4 mil. 

Os servidores efetivos que atuam como analistas legislativos de nível superior ganham entre R$ 2 mil líquidos a R$ 3,3 mil. O vencimento dos procuradores da casa variam entre R$ 11,5 mil e R$ 12,7 mil líquidos. Auditor ganha R$ 8,5 mil. E analista de controle entre R$ 7,7 mil e R$ 8,5 mil.  

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