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Manaus
DEBATE

Após Lei da Terceirização, especialistas discutem o futuro dos concursos no País

Apesar do temor dos que se dedicam ao estudo para seleções públicas, juristas dizem que regras constitucionais devem manter forma de contratação 21/05/2017 às 08:40
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A Lei da Terceirização (Lei 13.429), aprovada em de 31 de março, autoriza a terceirização da atividade fim das empresas (Foto: Divulgação)
Rebeca Mota Manaus (AM)

A aprovação na Câmara dos Deputados de um projeto lei que autoriza a contratação de terceirizados gera um temor nas pessoas que sonham com uma vaga no serviço público: a terceirização irrestrita vai afetar os concursos públicos? 

Para a procuradora do trabalho do MPT/PRT-11, Cirlene Luiza Zimmermann, a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, não autorizou expressamente a terceirização na atividade fim das empresas.

“A terceirização foi aprovada para a contratação da prestação de serviços determinados e específicos, ou seja, serviços especializados, como era até então, com base no entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho”, revela.

Segundo a procuradora, não houve autorização para a administração pública deixar de fazer concurso público e terceirizar todas as suas atividades. 

“Pode manter a terceirização apenas das atividades do meio como: vigilância e limpeza. No tocante à administração pública, temos uma regra constitucional, que não pode ser alterada por uma lei ordinária, e essa regra impõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observe, entre outros, o princípio da impessoalidade, que somente pode ser atendido mediante seleção pública das pessoas que ocuparão os cargos ou empregos públicos. Essa regra continua valendo”.

Ela explica ainda que em casos excepcionais, previamente autorizados por lei, é possível a administração pública realizar contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

“Nos casos em que há candidatos aprovados em concurso válido, não é possível essa contratação temporária, ainda mais em atividades essenciais e contínuas, como serviços de saúde e educação, pois o candidato aprovado passa a ter direito subjetivo à nomeação, como vem entendendo o Supremo Tribunal Federal”, menciona.

O Juiz do trabalho da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, Sandro Nahmias , explica que os concursos públicos destinados a preenchimentos de vagas de órgãos como Tribunal de Justiça e prefeituras, não estão ameaçados. “A lei trata de empresa e não órgãos. Nesse caso deve permanecer a exigência constitucional que demanda e premia o concurso público, mas no futuro podemos ver prefeituras tentando essa lei para contratar pessoas via empresas interpostas como professores e médicos”, destaca.

O juiz alerta que já os concursos públicos destinados a preenchimentos de empregos públicos, das áreas estatais, sociedade da economia mista e empresas públicas como a Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica e Correios estão em risco.
“Com a nova lei essas empresas podem contratar cargos das atividades essenciais como compensação bancária, assistência médica e hospitalar, telecomunicações e distribuição e comercialização de alimentos e remédios, por exemplo, mesmo sendo empresas públicas da iniciativa privada reguladas por princípios privados”, revela.

Concurseiros com medo

Dedicado a estudar para concursos há três anos, Jobson Pereira, busca novas oportunidades através da carreira pública e conta estar receoso com a nova lei. “A comunidade jurídica teme que, pelo fato de a inovação legislativa permitir, expressamente,  o trabalho temporário em atividades-meio e atividades-fins, tal sirva de subterfúgio para contratação sem a necessidade de realização de concurso público”, pondera. Jobson é advogado e foi aprovado no concurso de procurador do estado e autárquico.

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