Domingo, 21 de Julho de 2019
ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Emenda obriga prefeito a custear R$ 13,9 milhões para obras e projetos dos vereadores

Dispositivo incluído na Lei Orgânica do Município torna obrigatória a execução das emendas dos vereadores à Lei Orçamentária Anual



robervaldo.JPG Dos 41 membros da Câmara Municipal de Manaus, 39 apresentaram um total de 168 emendas ao orçamento de 2016. Foto: Robervaldo Rocha
23/12/2016 às 06:00

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta quinta-feira (22), em uma sessão extraordinária, a emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) que vincula parte da receita da prefeitura para obras e projetos dos vereadores, chamada de orçamento impositivo.

A emenda, de número 005, separa 0,4% da receita municipal para as propostas oriundas do parlamento, o que, segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA) de R$ 4,1 bilhões aprovada pela Casa nesta terça-feira (21), equivale a R$ 13,9 milhões - cerca de R$ 340 mil para cada vereador.

A matéria já havia sido incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em junho, que dá orientações gerais para as despesas do Executivo no ano seguinte, mas passa a ser realmente efetiva com a inclusão na Loman.

O presidente da Casa, Wilker Barreto (PHS), que já havia se manifestado favorável ao orçamento impositivo, comemorou a aprovação da medida. “Hoje, o orçamento impositivo é uma realidade e ganha força de lei. No Brasil, o orçamento é uma peça norteadora. Sendo impositiva uma pequena fatia, obriga o Executivo a executar essa parte”, explicou.

Com a alteração na Loman, o Executivo fica obrigado a executar as previsões das 136 emendas aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CFEO) e pelo plenário da Casa no ano que vem.

No total, 168 emendas foram submetidas por 39 vereadores - os únicos que não apresentaram foram Arlindo Júnior (Pros) e Isaac Tayah (PSDC), que estão ausentes da Câmara por problemas de saúde.

Avanço

Para o líder do Governo na Casa, Elias Emanuel (PSDB), a medida foi algo inédito para o Legislativo municipal. “[A emenda] inaugurou algo novo nesse diálogo entre os vereadores e a prefeitura. Agora, aquilo que o prefeito Artur Neto fez em comum acordo com os vereadores passa a ser lei, não somente para o próximo mandato dele, mas para os próximos mandatos de vereadores e prefeitos da cidade de Manaus. Isso é um avanço muito grande, é um grau de maturidade entre governo e Parlamento e, com isso, só quem ganha é a sociedade”, declarou o parlamentar.

Aumento do percentual é rejeitado

Durante a discussão da emenda à Loman no plenário, alguns parlamentares, como Waldemir José (PT) e Marcelo Serafim (PSB), pediram  uma alteração no texto legal que aumentaria o percentual orçamentário dedicado aos vereadores de 0,4% para 1%, efetivamente deixando R$ 41 milhões para emendas impositivas.

“Com R$ 14 milhões para 41 vereadores, na prática, a gente acaba não conseguindo fazer uma participação no andamento da cidade. Eu defendo o orçamento participativo, mas do jeito que está, com o valor que está proposto, ele acaba não gerando instrumentos efetivos para o Legislativo participar desse planejamento”, disse Waldemir José.

A proposta foi reprovada em plenário. “Eu acho que não é ruim, só não é bom agora considerando a real crise. Você não vai estar tirando 1% de R$ 4 bilhões, você vai estar tirando 1% de 40 milhões, porque a capacidade de investimento de Manaus é 10% de seu orçamento. O resto é para custeio da máquina”, explicou Wilker Barreto.

Mesmo votando pela rejeição, Elias Emanuel (PSDB) disse esperar que o percentual dedicado às emendas dos vereadores cresça no futuro. “Sou bastante positivo e acho que o percentual tende a aumentar”, comentou Elias.

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