Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019
VITÓRIA

Emoção e reconhecimento da Constituição; veja repercussão de decisão pró-ZFM

Após quatro anos de briga judicial, Amazonas conseguiu vitória fundamental para a segurança jurídica do modelo Zona Franca de Manaus



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25/04/2019 às 18:26

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em reconhecer – por maioria de 6 a 4 – os créditos do Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) dos fabricantes de insumos e matérias-primas instalados na Zona Franca de Manaus é o reconhecimento e o cumprimento da Constituição Federal, segundo o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Elétricos e Eletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Júnior.

Para ele, não se pode desconsiderar o creditamento do IPI porque ele faz parte do arcabouço de incentivos fiscais que a Constituição Federal garante à Zona Franca de Manaus. “O STF ratifica a importância da ZFM para indústria brasileira e resguarda, dá segurança jurídica aos incentivos fiscais que lá são concedidos. Se se tinha alguma dúvida, até então, quanto à legalidade do que é concedido na Zona Franca de Manaus, hoje caiu por terra”, disse o presidente da Eletros.



Em meio às lágrimas de emoção e lembranças de quatro anos de disputa judicial, com peregrinações nos gabinetes dos ministros, levando memoriais, argumentações e bastidores, o deputado estadual Serafim Correa disse que a decisão do STF é histórica para a Zona Franca. Segundo ele, a Fazenda Nacional não foi correta com o Amazonas ao apresentar os recursos extraordinários (RE 596614 e RE 596614) contra as empresas Morlan S/A e Nokia negando os créditos de IPI.

“Enquanto o ministro da Economia, Paulo Guedes, recebia a bancada parlamentar do Amazonas (na última quarta-feira, 24) e fazia mil elogios, a procuradora da Fazenda Nacional dizia no plenário do STF que a Zona Franca de Manaus o que ela mais fazia era fabricar crédito fiscal. A ZFM é o paraíso do fisco, mas não é um paraíso fiscal, pelo contrário, se pegar a arrecadação de PIS e Cofins da Zona Franca, ela é maior do que toda a arrecadação da Amazônia; maior do que a soma da arrecadação de Maranhão, Piauí e Ceará juntos”, disse Serafim Correa.

O deputado estadual e advogado especialista em Direito Tributário destacou os votos dos ministros Dias Toffoli (presidente do STF) e de Ricardo Lewandowisk que olharam pelo lado da ótica ambiental. “Se acabarem com a Zona Franca, como estavam querendo acabar, o significado é só um: ninguém vai segurar o caboclo. Ele vai devastar a floresta e aí não vai chover no Centro-Oeste e não vai ter safra. Não tendo safra, não vai ter exportação e aí vai gerar uma crise maior. O governo precisa ter uma compreensão da gravidade do problema. Na hora que você tirar a única alternativa que temos e que deu certo, vai-se tirar 500 mil empregos do Estado do Amazonas”, completou o parlamentar.

Para o procurador-geral do Estado, Alberto Bezerra de Melo, o destaque do segundo e último dia de julgamento no STF foi menção feita pelo ministro Ricardo Lewandowisk do Decreto 7.2012/12, que regulamenta e assegura o aproveitamento do crédito do IPI. “No nosso memorial, apresentado a todos os 11 ministros da Corte, desmistificamos a tese de que não havia regulamento sobre esse crédito. “O pronunciamento do presidente do Supremo, dizendo que a ZFM não é importante somente para o Amazonas e Brasil, mas tem uma escala global por causa do papel de proteger a floresta, também foi muito importante, assim como a geração de empregos”, destacou Alberto Bezerra.

Para o governador Wilson Lima, a decisão do STF significa o reconhecimento de que a Zona Franca de Manaus deve ter suas garantias constitucionais respeitadas. “É uma vitória muito importante porque fortalece a nossa luta para que a Zona Franca seja reconhecida como um modelo de desenvolvimento regional que gera milhares de empregos, é decisivo na preservação da floresta amazônica e que contribui, ainda, com arrecadação de impostos federais, por fazer girar atividade econômica”, ressaltou. 

Concorrência desleal

O advogado da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), Oksandro Gonçalves, lamentou o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal. Disse que decisão é para ser respeitada, mas que não levou em consideração a concorrência principalmente com os pequenos e médios fabricantes de refrigerantes do país. As empresas associadas à Afrebras estão fora da Zona Franca de Manaus, por isso, são contra o crédito do IPI dos insumos. “A Zona Franca não foi feita para produzir insumos, mas para fabricar produtos de bens finais, como motocicletas, televisores, relógios, bens de informática e outros produtos. Agora, com esse crédito reconhecido, as grandes fabricantes de insumos, principalmente na área de bebidas, é que vão se beneficiar ainda mais”, disse o Oksandro Gonçalves. 

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Repórter de A Crítica - Correspondente em Brasília

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