Domingo, 21 de Abril de 2019
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CONDENADO

Empresário é condenado 8 anos de prisão e multa milionária por aterro irregular no AM

Segundo denúncia do MPF, José Augusto Cardoso Filho desmatou ilegalmente uma área de preservação em Manaus para despejar resíduos de indústria sem licença adequada


20/03/2019 às 10:08

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o empresário José Augusto Cardoso Filho, sócio-administrador da empresa Central de Energia e Tratamento de Resíduos da Amazônia (Cetram), a oito anos e cinco meses de prisão em regime inicial fechado e multas, por desmatamento ilegal em área de preservação permanente, despejo de resíduos sem licença adequada e por manter depósito de substância tóxica de forma irregular em aterro, localizado no bairro Distrito Industrial II, na Zona Leste de Manaus.

O aterro foi construído para a destinação final de resíduos industriais de variadas indústrias de grande porte da Zona Franca de Manaus. Além de multa pessoal também aplicada ao empresário, no valor de R$ 255.712,00, a empresa Cetram foi condenada a pagar multa de R$ 773.864,00 pelos danos causados, totalizando mais de R$ 1 milhão em multas, em valores a serem atualizados conforme a última data de consumação dos crimes.

A empresa está proibida de contratar com o poder público, obter subsídios, subvenções ou doações, pelo período de oito anos e cinco meses, e deverá ainda prestar serviços à comunidade em valor equivalente à multa de R$ 773 mil, a ser destinado a projetos de proteção e conservação do meio ambiente no bioma amazônico, conforme determinado pela Justiça.

Dentre as irregularidades apontadas pelo MPF, consta na ação que a empresa despejou, entre os anos de 2007 e 2010, toneladas de resíduos sólidos e líquidos no aterro pertencente a Cetram sem qualquer licenciamento dos órgãos competentes para essa atividade. A sentença condenatória cita como provas diversos relatórios técnicos de fiscalização de órgãos ambientais, relatórios de perícias criminais e laudos produzidos pela Polícia Federal durante a investigação e depoimentos de funcionários e de um ex-sócio da empresa, todos confirmando as práticas irregulares.

Segundo a ação, o aterro foi instalado próximo a Área de Preservação Permanente (APP), às margens de um igarapé. As informações e depoimentos reunidos pelo MPF para convencer a Justiça da existência das irregularidades dão conta ainda de que os resíduos eram despejados sem tratamento, diretamente no aterro, nas margens do igarapé e que a empresa emitia certificados falsos de incineração de resíduos, armazenando-os no lugar de incinerá-los.

Para a Justiça, o conjunto de provas apresentado “não deixa dúvida sobre o cometimento das condutas delituosas imputadas, na medida em que ficou demonstrado o funcionamento de aterro sem licença adequada, ao passo que comprovadamente recebeu e deu destinação inadequada a resíduos perigosos provenientes da indústria, com a efetiva poluição em níveis danosos à saúde, ampliando suas instalações mediante o desmate a corte raso de área de floresta nativa, em prejuízo à área de preservação permanente consistente em curso d’água presente no local de atividades da empresa”. A sentença condenatória ainda destacou que a “agressiva atuação da empresa reduziu custos de operação – mediante a socialização de passivos – com vistas ao aumento ilícito de seus lucros, sem a obtenção das licenças necessárias, quando não em transgressão às suas variadas condicionantes”.

O processo tramita na 7ª Vara Federal do Amazonas, sob o número 0016066-73.2012.4.01.3200. Cabe recurso em relação à sentença.

Com relação aos mesmos fatos, foi ajuizada ação civil pública, remetida da Justiça Estadual do Amazonas para a Justiça Federal sob o nº 15859-45.2010.4.01.3200, tendo o MPF apresentado alegações finais pedindo a condenação dos envolvidos na reparação dos danos ambientais causados e no pagamento de indenização à sociedade pelos danos ambientais intermediários e residuais no valor mínimo de R$ 2,5 milhões, sem prejuízo de sua eventual majoração.

Danos à saúde e meio ambiente

Na ação, o MPF ressalta que a empresa recebeu inspeções da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Prefeitura de Manaus (Semma) e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), ao longo dos anos, que identificaram uma série de irregularidades, como escavações e remoção da vegetação, despejo de resíduos oleosos e de produtos tóxicos no aterro, entre os quais encontravam-se medicamentos vencidos, barris contaminados e produtos químicos misturados a outros tipos de resíduos.

O relatório apontou também que a área externa da empresa não atende as condições básicas de armazenamento dos resíduos, como em áreas não impermeabilizadas e não cobertas, o que facilita a contaminação do solo. Em relatório datado de janeiro de 2011, o Ipaam destacou ainda a continuidade de irregularidades nos procedimentos da empresa, desta vez com a identificação de irregularidades na incineração de resíduos.

Na sentença, a Justiça determinou também o envio de ofício ao Ipaam com cópia da decisão, “com vistas a elucidar questões afetas à possível reiteração dos delitos e risco à ordem pública” (requisito para uma possível imediata decretação da prisão preventiva), determinando que o órgão verifique e encaminhe relatório, no prazo de 30 dias, acerca da regularidade atual do empreendimento, inclusive em relação ao cumprimento das condicionantes previstas em licença eventualmente vigente.

*Com informações da assessoria de imprensa

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