Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019
ECONOMIA

Empresas de petróleo e gás ingressam na Justiça contra Governo do Amazonas

Associação quer afastar mudanças do Decreto nº 38.910/2018, que alterou a tributação do ICMS do gás natural. Para as empresas, a mudança gera perdas ao Estado, prejuízos às companhias e aumento no custo final do produto



gas-amazonas_E91F05B6-2DAC-4D4B-AC7F-0CCF8B6EF836.JPG Foto: Agência Petrobras
23/10/2018 às 19:52

A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) entrou, nesta terça-feira (23), com um mandado de segurança coletivo contra a Administração Tributária do Estado do Amazonas com o objetivo de afastar as mudanças do Decreto nº 38.910/2018, que alterou a sistemática de tributação do ICMS do gás natural. Na visão das empresas, a mudança gera perdas de investimentos ao Estado, prejuízos às companhias e aumento no custo final do produto.

O Decreto, instituído pelo Estado do Amazonas em abril de 2018, muda o Regulamento do ICMS no Estado, criando uma mecânica de substituição tributária incompatível com as regras constitucionais, segundo a Abep, por levar a carga tributária a custo do produto desde o seu processo de produção.



“O impacto final no custo do gás é de 62%, 978% maior do que o impacto do ICMS por substituição tributária nas condições anteriores ao Decreto, o que inviabiliza operações em curso e novos investimentos”, afirma a Associação em nota.

No entendimento da Abep, o novo marco tributário do Estado vigente desde abril de 2018 criou dispositivos ilegais e inconstitucionais. Por isso, foi tomada a decisão de recorrer à Justiça. Além disso, a Abep questiona a elevação da alíquota do imposto de 12% para 25% feita pelo Decreto nº 38.338/17 - um aumento de 13 pontos percentuais.

“Com essa majoração, o impacto do ICMS por substituição tributária é ainda maior, de 2.534% superior se comparado às condições de menor alíquota anteriores ao Decreto. Se essa política tributária não for alterada, a expectativa é que a paralisia de investimentos e operações existentes resulte em um prejuízo estimado em R$ 2 bilhões ao ano para o caixa do estado do Amazonas”, avalia a Abep.


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